Arquivo da categoria: Jusbrasil

A pessoa jurídica pode invocar o código de defesa do consumidor?

Dr. Philipe Cardoso explica se a pessoa jurídica se enquadra a consumidora nas relações de consumo e se esta pode utilizar os benefícios do código de defesa do consumidor ao seu favor.

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Réu pode candidatar-se ao cargo de Presidente da República?

Tema que tem ganho relevo nos debates jurídicos é sobre a possibilidade de réu ser candidato ao cargo de Presidente da República. Isso porque, na ADPF n. 402 do STF, a posição que já conta com 6 (seis) votos favoráveis … Continue lendo

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Juiz do Piauí decreta primeira prisão por estupro virtual no Brasil

Em uma decisão pioneira no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o … Continue lendo

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Perdi meu emprego! Devo continuar pagando pensão alimentícia?

Esta é uma dúvida que paira na cabeça dos pais que pagam a pensão alimentícia e por ocasião do destino acabam ficando desempregados. Sabido e consabido que ser pai ou mãe é uma grande responsabilidade. É necessário garantir todas as … Continue lendo

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Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala

O estabelecimento das estruturas estatais de apropriação dos conflitos intersubjetivos, com a instituição da jurisdição para dirimi-los por meio da aplicação da lei aos casos concretos, gerou nos indivíduos e na coletividade uma expectativa de receber, quando necessária, a devida … Continue lendo

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Meu carro foi apreendido em uma blitz porque o IPVA estava atrasado. Isso é permitido?

“Passei por uma blitz e foi identificado atraso no pagamento do IPVA. Levei uma multa e tive meu carro apreendido. A apreensão do carro pelo atraso do IPVA é permitida? O que eu devo fazer agora?”   Você entende do … Continue lendo

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Quanto custa um divórcio?

Quando a gente faz uma pesquisa dessas na internet, quer uma resposta objetiva, um valor. Com uma necessária introdução, chegaremos lá. O Divórcio poderá ser realizado por processo judicial ou por escritura pública, caso o ex-casal esteja de acordo e … Continue lendo

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Você sabia que é possível identificar quem te ofende na internet?

Poucos sabem, mas frequentemente é possível identificar as pessoas que promovem ataques contra a honra pela internet, ou praticam o cyberbullying, utilizam indevidamente a imagem de terceiros, dentre outras modalidades de ilícitos em meios eletrônicos. Para tanto, basta que seja … Continue lendo

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Você sabe quantas advertências são necessárias para demitir um empregado por justa causa?

É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o … Continue lendo

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Brasileira que é “melhor advogada do mundo” estudou na USP e em Harvard

  Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no … Continue lendo

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STJ: devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida

O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente. Logo, uma vez preso por dívida alimentícia, … Continue lendo

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A porcentagem que deve ser paga a título de alimentos e o mito dos 30%

Artigo escrito pelos advogados Leonardo Castro de Bone e Kênia Silva Vasconcelos. Muitas vezes somos procurados por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por pais/mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns … Continue lendo

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Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista

Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores … Continue lendo

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Quanto tempo demora um processo, Dr. / Dr.ª?

Que advogado não sofre (praticamente todos os dias) com essas perguntas? “Quanto tempo demora um processo ____________ (trabalhista, previdenciário, de divórcio, etc)?” “Quanto tempo vai demorar o meu processo?” “Mas não dá pra me dar mais ou menos uma média?” … Continue lendo

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Gravar uma conversa é crime?

Se você costuma pesquisar sobre questões jurídicas, deve ter acostumado-se com a resposta para esta pergunta, que é idêntica à tantas outras: depende. Gravar conversa é crime em determinadas situações e o exercício de direitos regulares em outras. O que … Continue lendo

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Eleições diretas e emenda constitucional

Reflexões acerca de eventual emenda à Constituição para que a eleição presidencial seja direta no caso de vacância do cargo após dois anos de mandato Após a divulgação de gravação de conversa entre o Presidente da República e um empresário … Continue lendo

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Homem vai indenizar ex-esposa no valor de R$ 20 mil porque cometeu infidelidade virtual

Um ex-marido infiel foi condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento. A “traição” foi comprovada por meio de e-mails trocados entre o acusado e … Continue lendo

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Dica: Dirigir sem habilitação é crime?

SIM! E está previsto no artigo 309 do CTB. Vejamos: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – … Continue lendo

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Como converter multa de trânsito em advertência?

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência … Continue lendo

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Plano de saúde é obrigado a indenizar paciente por danos morais após negativa de cobertura de procedimento médico?

Nem todos os usuários de planos de saúde sabem, mas quando uma operadora (Amil, Unimed, Sulamerica, por exemplo), se recusa a autorizar um procedimento indicado por um médico, ela pode estar incorrendo em prática abusiva capaz de gerar o dever … Continue lendo

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Senadores anunciam PEC por eleições diretas para presidente da República em outubro

Patrícia Oliveira – Agência Senado Para um grupo de seis senadores a solução para a crise política no Brasil é a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no dia 2 de outubro deste ano. Uma Proposta … Continue lendo

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OAB-RJ vai ao STF para cassar o mandato de Jair Bolsonaro

A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsoonaro (PSC). Vai provocar também a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para … Continue lendo

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Nunca contribuí para o INSS. Tenho direito a algum benefício?

A previdência social é um seguro que visa garantir uma renda ao contribuinte e a sua família. No caso de algum infortúnio, como doenças, acidentes, prisão, morte e velhice, o segurado poderá se socorrer à autarquia com o intuito de … Continue lendo

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Decisão de Teori na “lava jato” pode ser renascimento do processo penal

O princípio da legalidade estrita é proposto como uma técnica legislativa específica, dirigida a excluir, conquanto arbitrárias e discriminatórias, as convenções penais referidas não a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com caráter “constitutivo” e não regulamentar” daquilo que … Continue lendo

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Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março

As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, … Continue lendo

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Delação de Delcídio “leva” Lula à cadeia? “Tira” a Dilma da Presidência?

Delcídio disse “não reconhecer” o teor da delação divulgada pela IstoÉ. Nem confirmou nem negou seu conteúdo. Claro. Nele há uma cláusula de silêncio total por seis meses. O ministro Teori Zavascki não teria concordado com ela. Daí a não … Continue lendo

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Os donos da rua fecharam a passagem para fazer uma festa. E agora?

Então gente. Para o grande final da série vizinhos, ao menos por enquanto, resolvi pegar a dica de um dos meus leitores do JusBrasil, o qual reclamava sobre os seus vizinhos que tinham complexo de Cebolinha e se achavam os … Continue lendo

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Moro elogia decisão do STF: “Essa janela de impunidade foi fechada”

O STF mudou sua jurisprudência e passou agora a entender que a prisão de um condenado após a decisão do segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência. O Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava … Continue lendo

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