Uma reunião realizada nesta segunda-feira (02) pode encaminhar o fim de uma luta de vários anos. O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado (Sinpol-RN) se reuniu com o Governo do Estado do RN para discutir a redação do Projeto de Lei Complementar que instituirá a Lei Orgânica e o Estatuto do ITEP-RN.
Após debaterem vários pontos de discordância inicial, o Projeto de Lei Complementar passará pela Consultoria Geral do Estado para ser finalizado e, em seguida, analisado pelo Governador. A expectativa é de que, até o fim da semana, o documento chegue à versão final para então ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para tramitação e, posteriormente, votação em plenário.
Os representantes dos servidores tiveram a companhia de uma comissão de parlamentares, dentre eles, a deputada estadual Márcia Maia que há vários anos têm lutado ao lado dos servidores pelo envio do documento ao Legislativo Estadual.
“É um documento que vai, antes de tudo, garantir uma melhor perspectiva aos servidores e, consequentemente, uma melhora nas condições de trabalho e prestação de serviço à população”, pontuou Márcia.
Dentre as várias medidas, o documento prevê a organização da carreira, que envolve a questão remuneratória e funcional, dos peritos criminais e dos demais servidores do órgão. Já foi analisado, inclusive, a possibilidade de criação de um quadro suplementar para aqueles que não serão enquadrados, a ser extinto com aposentadorias ou óbitos.
A reunião aconteceu no Gabinete Civil e foi conduzida pelo vice-governador Fábio Dantas e pela Secretária-chefe, Tatiana Mendes Cunha. A Secretária-chefe adiantou não haver possibilidade, no momento, de aumento de custo com funcionários em virtude das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Estado ultrapassou o limite de despesa com pessoal.
