Tenente Laurentino Cruz: Câmara de vereadores ignora decisão judicial.

G-5 (Vereadores oposicionistas )

O Desembargador Virgílio Macêdo Júnior julgou procedente o Agravo de Instrumento interposto pela prefeita de Tenente Laurentino Cruz, Sueleide de Morais Araújo (PSDB), para determinar que a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz não interrompa a sessão legislativa e vote Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias.

Em sua decisão, o Desembargador destacou que “Em virtude da necessidade de se viabilizar o cumprimento do limite temporal previsto no art. 35, § 2º, III, do ADCT pela agravante, fica vedada a interrupção da mencionada sessão, com fulcro nos art. art. 57, § 2º, da CF e art. 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Tenente Laurentino Cruz”.

Sabemos que a sessão legislativa anual é dividida em dois períodos o primeiro e o segundo. Mas, mesmos sendo intimados a cumprir a decisão minutos antes da sessão, os vereadores de oposição insistiram em dar início ao segundo período legislativo, Todavia, a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal” explicou o Procurador Geral do Município, Dr. Hakahito Galvão.

Os ouvintes da sessão afirmaram a nossa produção que o vereador Claudimar afirmou em tribuna que não havia prefeita, juiz ou desembargador que obrigasse a ele cumprir a decisão.

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