Edson Dantas

O direito municipal é uma área que muitos advogados desconhecem, mas que pode oferecer excelentes oportunidades profissionais e contribuir para o desenvolvimento das cidades. Por isso, é fundamental aprofundar o conhecimento nessa área, que tem leis locais capazes de abrir um leque de oportunidades para o crescimento municipal.

Dentre as principais leis municipais que merecem atenção especial, podemos citar:

1. Lei Orgânica do Município: é a lei fundamental que estabelece as bases da organização política, administrativa e jurídica do município.
2. Estatuto do Magistério: trata dos direitos e deveres dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino.
3. Regime Jurídico Único: estabelece as normas e regras aplicáveis aos servidores públicos municipais, como direitos, deveres, licenças e regime disciplinar.
4. Plano de Cargos e Salários dos Servidores: define a estrutura de cargos e salários da administração municipal.
5. Plano Diretor: estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, como uso do solo, zoneamento, transporte, entre outros.
6. Código de Obras e Posturas: define as regras e normas para construções e instalações no município, como a altura de prédios, padrões de construção, entre outros.
7. Lei de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte: estabelece regras e incentivos para a criação e desenvolvimento de pequenas empresas no município.
8. Regimento Interno da Câmara Municipal: define as regras de funcionamento da câmara municipal, como a eleição da mesa diretora, prazos e regras de votação, entre outros.
9. Código Tributário Municipal: estabelece as regras e normas para a cobrança de impostos e taxas municipais.
10. Código Municipal do Meio Ambiente: define as normas e regras para a preservação e conservação do meio ambiente no município.
11. Lei Orçamentária Anual: estabelece as diretrizes e prioridades para a alocação de recursos e investimentos municipais.

O conhecimento dessas leis é fundamental para que as cidades possam se desenvolver de maneira sustentável e eficiente. Por isso, é importante que os advogados estejam preparados para atuar nessa área, contribuindo para o crescimento das cidades e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Sinval Salomão Alves de Medeiros

Advogado, Ex-prefeito de Florânia, Especialista em Direito Municipal e Aposentadoria

Instagram: @sinvalsalomaoadv

A política de Jucurutu em constante atualização, depois que o atual vice-prefeito Robson Oliveira rompeu com os “Queiroz” seu nome se fortaleceu na cidade.

Outro nome que a cada ano ganhar a simpatia dos jucurutuenses é do empresário Jessé Lopes.

Fontes confirmaram ao blog que o PT tem analisado com atenção a disputa na cidade de Jucurutu.

Por Lagoa Nova o atual prefeito Luciano Santos “bateu o pé” e quer um dos seus secretários para disputar as eleições do próximo ano, mas o povão não quer!

 E agora Luciano, qual o “Santo que vai te salvar de uma derrota?

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em mais 35 cidades do País atingidas por desastres. Uma delas é a cidade de Florânia, no interior do Rio Grande do Norte. As portarias que oficializam a medida foram publicadas na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a portaria, os municípios de Florânia; Anagé, Aracatu, Santa Brígida e Sítio do Mato, na Bahia; Ipubi, Itacuruba, Sertânia, Tacaratu e Venturosa, em Pernambuco; e Guaporé e Três Coroas, no Rio Grande do Sul, enfrentam um período de estiagem.

Já no Maranhão, 14 cidades obtiveram o reconhecimento devido a chuvas intensas. São elas: Açailândia, Bacabal, Cantanhede, Joselândia, Marajá do Sena, Nina Rodrigues, Olinda Nova do Maranhão, Presidente Vargas, Rosário, São Vicente Ferrer, Tufilândia, Tutóia, Santa Luzia e Vitória do Mearim.

Também enfrentaram fortes chuvas as cidades de Itapagé, Lavras da Mangabeira e Senador Pompeu, no Ceará; Tabaporã, em Mato Grosso; Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco; e Barra Mansa e Rio Claro, no Rio de Janeiro.

Já os municípios de Capixaba e Sena Madureira, no Acre, foram atingidos por inundações.

O Brasil tem, no momento, 1573 municípios com reconhecimento federal de situação de emergência vigente devido a desastres.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Tribuna do Norte

Com o aumento na incidência de chuvas no Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) reforça o alerta para que as medidas de prevenção aos casos de Dengue, Zica e Chikungunya sejam intensificadas nesse período que tende a favorecer a reprodução do mosquito transmissor, o Aedes Aegypti. 

Segundo a chefe do Programa Estadual das Arboviroses, Silvia Dinara do Nascimento Alves, é importante o cidadão ficar atento para evitar o acúmulo de água parada em casa,  nos ralos e pias, bandeja do bebedouro e geladeira; observar vasos e pratos de plantas que acumulam água parada, manter as caixas d´água sempre tampadas, observar vasos de plantas que acumulam água parada; manter os quintais livres de criadouros do mosquito; não colocar lixo nem pneus inservíveis que possam acumular água em terrenos baldios, além de receber a visita do agente de endemias. 

Não deixe para última hora, fuja do leão.

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Foto: iStock

O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá queda nominal de 10,11% e de 11,38%, quando considerada a inflação, na comparação com o mesmo período de 2022. Os valores, que entram nas contas das prefeituras na segunda-feira, 10 de abril, somam R$ 5.411.600.475,19, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Embora o repasse esteja em queda, a expectativa para o mês, de acordo com dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de um crescimento de 12,6% em relação a abril de 2022. Porém, para esse resultado se concretizar, análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que os dois próximos decêndios devem, juntos, apresentar um crescimento superior a 42%.

No acumulado do ano, o FPM de 2023 está com crescimento real de 3,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Censo

Além dos reiterados alertas para cautela na gestão dos recursos do Fundo, a CNM reforça que, com a iminência da divulgação do Censo 2022, que define os coeficientes de distribuição, é preciso estar atento às possibilidades. Com isso, os cuidados com planejamento e execução de despesas devem ser redobrados.

Para evitar mudanças bruscas, a entidade municipalista atua pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 139/2022, que propõe uma transição em caso de redução de coeficiente após a edição de cada novo censo demográfico. Além disso, a CNM defende que, considerando o prazo já longo de defasagem na contagem populacional e de muitas discrepâncias, que o novo Censo passe a valer assim que for, de fato, divulgado. A previsão é que isso ocorra ainda em abril.

Acesse aqui os valores que serão pagos a cada Município por coeficiente de Estado.

O Prefeito de Florânia celebrou com o povo em suas redes sociais, os recentes contratos assinados para execução de obras de pavimentação, sendo elas nas comunidades:

Passagem das Flores 3;
Passagem das Flores 3; (passagem do alto)
Alto Vermelho;
Serra do Cajueiro;

“É assim que estamos tratando nossa gente, com ações importantes para melhorar a vida do cidadão, faz sentido quando nas ruas, praças, rodas de conversa pela cidade e na zona rural, as pessoas falam que em Florânia, os sonhos estão se tornando realidade” Galo.

A floraniense Valentina Azevedo, filha do vereador Jan Azevedo conquistou o campeonato brasileiro sub_16 com a seleção do Rio Grande do Norte de vôlei.

A competição aconteceu em Saquarema no Rio de Janeiro.

Semana Santa: A tradicional entrega dos peixes da Semana Santa aconteceu nesta manhã e cerca de 1400 famílias foram beneficiadas com o pescado.

PÁSCOA ENCANTADA promovida pela prefeitura de Tenente Laurentino Cruz garantiu momentos de alegria para as crianças e muito chocolate!

EQUIPANDO AS ESCOLAS: Escolas municipais de Tenente Laurentino recebem novos frízeres e ventiladores industriais

As escolas da rede municipal de ensino do município de Tenente Laurentino Cruz estão recebendo novos frízeres e ventiladores industriais.

Os equipamentos como as frízeres irão oferecer ótimas condições ao armazenar alimentos e os ventiladores aos alunos um ar mais arejado e um ambiente mais favorável ao aprendizado.

A Prefeitura Municipal de Florânia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cadastro Único, realiza durante os dias 4 e 5 de abril a entrega do peixe da semana santa, que servirá para incrementar a alimentação de mais de mil famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Semana Santa: 3mil kg de peixe do tipo Atum foram distribuídos a toda população vicentina que fez seu cadastro.

Homem do campo: A Secretaria de Agricultura, está fazendo a distribuição das sementes, programa Banco de sementes do Governo do Estado, através da EMATER. Na Serra de Santana, foi entregue as associação rural, Pará velho, José Antônio, Umarizeiro. Já a baixa do sitio, será entregue pela secretaria de agricultura no colégio Inácio Feliz, na segundas-feiras (dia 10), as demais associação receberá em breve. É a prefeitura de São Vicente, sempre trabalhando pelo Homem do Campo.