A divulgação de enquetes eleitorais está proibido desde o início da campanha eleitoral.
Qualquer enquete realizada em redes sociais, em estabelecimentos com caixinhas pra as pessoas votarem, entre outras formas, está suspensa pela legislação eleitoral brasileira.
Neste período, somente pesquisas registradas estão autorizadas, comprovando seu cronograma de trabalho e respeitando o prazo de cinco dias para a divulgação após o registro da pesquisa.
O Art. 23 da resolução Nº 23.600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, afirma que é vedada, a partir da data prevista no caput do caput do art. 36 da Lei nº 9.504/1997, ou seja, neste ano desde 16 de agosto, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
A divulgação de resultados das enquetes e pesquisas não registradas pode gerar multas R$ 53 mil a R$ 104 mil.
A paciente está utilizando os fármacos Terlipressina e Octreotida, cujo custo é de R$ 470,00 por ampola, com uma frequência de seis ampolas durante o dia.
Os familiares estão arcando com as despesas da medicação, mas precisam de apoio financeiro para manter o tratamento. Por isso, estão solicitando ajuda da comunidade para custear exclusivamente a medicação necessária. As doações podem ser feitas diretamente para a compra dos medicamentos ou enviadas em forma de medicação.
Para colaborar, entre em contato com Kelly Pâmella Bezerra Souza dos Santos pela CHAVE PIX (93) 99204-9850. A família informará quando o tratamento for concluído e as doações forem encerradas.
O Governo do RN confirmou que vai fazer um concurso na área da saúde, apesar da prorrogação do certame de 2018. A informação foi publicada na tarde desse domingo (8).
A informação foi confirmada primeiro com o secretário de Administração, Pedro Lopes, no Instagram. “Vai ter concurso para a saúde? Muitos questionam se o concurso do @governodorn para a Saúde ainda acontecerá em virtude da prorrogação por 2 anos do certame de 2018 pelos deputados estaduais”.
Pedro Lopes falou de uma possibilidade do fato ir para a Justiça. “A situação gerada pela AL criará no futuro um imbróglio, que será resolvido no tempo certo pelo poder judiciário”, revelou.
Outros concursos
O secretário ainda atualizou ainda sobre a situação de outros concursos no Rio Grande do Norte.
Magistério: o edital será lançado muito em breve. Governo está em tratativa com a FGV para fechar cronograma e possivelmente essa semana teremos informações mais precisas;
Emater: Não é possível realização administrativa do concurso para Emater em virtude do RN estar com limite de gasto de pessoal em relação a receita corrente líquida acima do limite prudencial;
Auditor Fiscal: pelos menos motivos elencados anteriormente, não é possível a abertura administrativa de concurso para o fisco do RN; contudo, face a iminente necessidade de reposição de quadros para evitar perda na eficiência da arrecadação do ICMS e demais impostos com arrecadação própria, há tratativas no poder judiciário para uma conciliação com o Sindicato dos Auditores Fiscais @sindifern , que ingressou com ação com esse objetivo, para a sua realização!
Idema: Está em tramitação administrativa processo para contratação da banca e posterior publicação do edital do concurso; trabalhamos para acontecer até janeiro de 2025 (mesmo prazo que trabalhamos para o concurso da Sesap).
Os funcionários das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte iniciam uma greve por tempo indeterminado nesta segunda-feira (9). A decisão foi tomada de forma unânime na última sexta-feira (6), após a categoria rejeitar a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
O Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Norte anunciou a paralisação nas redes sociais após o impasse. A Fenaban propôs um reajuste de 4,64% para salários e demais verbas em 2024, com um aumento real de 0,7%, além de um reajuste de 15% nos pisos salariais e aumento de 0,6% acima da inflação para 2025.
No entanto, os trabalhadores consideraram os valores insuficientes, especialmente o aumento de 0,7% para 2024 e 0,6% para 2025. “É sucatear o salário do trabalhador, que já perdeu o poder de compra há muito tempo”, afirmou o sindicato, em nota.
Os bancos também incluíram a criação de 3.000 vagas de formação para mulheres na área de Tecnologia da Informação (TI) e reajuste na verba de requalificação, que passaria a ser de R$ 2.285,00.
A paralisação dos bancos, por enquanto, só foi aprovada no Rio Grande do Norte. Em outros estados, as assembleias estão marcadas para a próxima segunda-feira (09). Em outros locais, como em São Paulo, os servidores do Banco do Brasil acataram o acordo coletivo.
Já os funcionários da Caixa Econômica Federal que fazem parte da base do Sindicato dos Bancários de São Paulo rejeitaram a proposta salarial oferecida. Uma nova assembleia será marcada para definir os rumos da negociação.
Na manhã desta sexta-feira (06) o Ministério Público Eleitoral, por meio de seu representante, se manifesta pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios interpostos pela Coligação Mais Trabalho, Mais Progresso, a qual reque Impugnação do Registro de Candidatura de Vitoria de Cassimiro.
Confira parte da manifestação do Ministério Público Eleitoral.
“…Analisando detidamente os autos e o teor da sentença vergastada, verifica-se a ocorrência de omissão no decisum embargado, requisito elencado no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, de fato, a sentença se limitou a mencionar que as condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de casa de inelegibilidade, sem, contudo, adentrar sobre a alegada desincompatibilização da requerente.
Pelo exposto, o Ministério Público Eleitoral, por meio de seu representante, se manifesta pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios interpostos pela Coligação Mais Trabalho, Mais Progresso, com a consequente inclusão na sentença da matéria referente à desincompatibilização da requerente. É a manifestação ministerial…”
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cortou o orçamento de programas sociais ao enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para o Congresso Nacional. Entre as ações que tiveram verbas cortadas, estão Bolsa Família, Farmácia Popular e Auxílio Gás.
Para o Farmácia Popular, o valor proposto é de R$ 4,2 bilhões, menor do que o proposto em 2024 (R$ 5,9 bilhões) e que o disponível atualmente (R$ 5,2 bilhões). O programa foi o mais atingido pelo corte de gastos neste ano.
Houve diminuição tanto no valor do sistema gratuito, em que o governo entrega o remédio de graça para a população (de R$ 5,3 bilhões para 3,8 bilhões), quanto do sistema de co-pagamento, em que o poder público paga uma parte e o paciente banca a outra (de R$ 574 milhões para R$ 419 milhões).
Na distribuição gratuita de medicamentos, o governo estima atender 21,6 milhões de usuários, mais do que o número programado para 2024 (17,6 milhões). Ou seja, o orçamento menor vai significar um benefício menor para cada atendimento.
O programa Bolsa Família, por sua vez, terá R$ 167,2 bilhões em 2025 – uma queda em relação aos R$ 169,5 bilhões autorizados para 2024. O programa entrou na agenda de corte de gastos feita pela equipe econômica em despesas com benefícios e assistência social. Não haverá reajuste para os beneficiados. O governo prevê uma queda de 128 mil famílias atendidas, entre as 20,9 milhões beneficiadas no Orçamento de 2024.
“O Bolsa Família visa resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, garantindo do renda básica para as famílias em situação de pobreza, bem como integrando políticas públicas que fortalecem o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social”, disse o governo na mensagem que acompanha o Orçamento enviado para o Congresso.
A candidatura de Vitoria de Cassimiro entrou em uma briga jurídica entre as coligações na cidade de Tenente Laurentino Cruz.
O pedido de candidatura de Vitoria de Cassimiro recebeu um pedido de impugnação por não se desincompatibilizado do cargo de Conselheira do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS dentro do prazo legal segundo a acusação.
A Justiça Eleitoral deferiu e Vitoria de Cassimiro teve registro aprovado, mas o Advogado da coligação “MAIS TRABALHO, MAIS PROGRESSO”, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença a favor da candidatura de Vitoria.
A ultima movimentação nesta segunda-feira (02) do processo diz:
“Diante dos embargos de declaração interpostos ao Id n° 122559176, determino a intimação da parte embargada, Francisca das Vitórias da Silva, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Após, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação pertinente ao caso.”
Sem apresenta como, o então candidato a prefeito Hélio Araújo, promete construir 500 casas populares em Florânia, sem apresentar um projeto, onde será essa construção uma vez que o município não se dispõe de um terreno de aproximadamente 30 hectares para essa construção, e um orçamento aproximadamente 40 milhões sem mostra de onde será a receita, o candidato virou piada em grupos de whatsapp.
Segundo um construtor esse orçamente de 40 milhões é sem pavimentação, rede de esgoto, iluminação entre outros serviços.
Mas, o espaço sempre ficara aberto para quem for citado aqui, mandar as explicações, é o chamado direito de resposta.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos bares e restaurantes da cidade de Mossoró que cumpram a legislação que proíbe o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em ambientes fechados. A medida visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, que são especialmente vulneráveis aos efeitos nocivos desses produtos.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró e tem como base leis e resoluções, como a Lei Estadual nº 9.423/2010, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, e a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC- nº 855/2024 da Anvisa, que mantém a proibição da comercialização, importação, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de idade.
Na recomendação, o MPRN destaca que a importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, vapes e assemelhados são proibidas no Brasil. Além disso, o uso desses dispositivos em ambientes fechados já é vedado pela legislação estadual.
Os estabelecimentos que não cumprirem a recomendação poderão ser alvo de medidas judiciais ou extrajudiciais. O MPRN também encaminhou cópia da recomendação à Vigilância Sanitária Municipal para que realize a fiscalização dos estabelecimentos.
