Na manhã desta sexta-feira (06) o Ministério Público Eleitoral, por meio de seu representante, se manifesta pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios interpostos pela Coligação Mais Trabalho, Mais Progresso, a qual reque Impugnação do Registro de Candidatura de Vitoria de Cassimiro.
Confira parte da manifestação do Ministério Público Eleitoral.
“…Analisando detidamente os autos e o teor da sentença vergastada, verifica-se a ocorrência de omissão no decisum embargado, requisito elencado no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, de fato, a sentença se limitou a mencionar que as condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de casa de inelegibilidade, sem, contudo, adentrar sobre a alegada desincompatibilização da requerente.
Pelo exposto, o Ministério Público Eleitoral, por meio de seu representante, se manifesta pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios interpostos pela Coligação Mais Trabalho, Mais Progresso, com a consequente inclusão na sentença da matéria referente à desincompatibilização da requerente. É a manifestação ministerial…”
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cortou o orçamento de programas sociais ao enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para o Congresso Nacional. Entre as ações que tiveram verbas cortadas, estão Bolsa Família, Farmácia Popular e Auxílio Gás.
Para o Farmácia Popular, o valor proposto é de R$ 4,2 bilhões, menor do que o proposto em 2024 (R$ 5,9 bilhões) e que o disponível atualmente (R$ 5,2 bilhões). O programa foi o mais atingido pelo corte de gastos neste ano.
Houve diminuição tanto no valor do sistema gratuito, em que o governo entrega o remédio de graça para a população (de R$ 5,3 bilhões para 3,8 bilhões), quanto do sistema de co-pagamento, em que o poder público paga uma parte e o paciente banca a outra (de R$ 574 milhões para R$ 419 milhões).
Na distribuição gratuita de medicamentos, o governo estima atender 21,6 milhões de usuários, mais do que o número programado para 2024 (17,6 milhões). Ou seja, o orçamento menor vai significar um benefício menor para cada atendimento.
O programa Bolsa Família, por sua vez, terá R$ 167,2 bilhões em 2025 – uma queda em relação aos R$ 169,5 bilhões autorizados para 2024. O programa entrou na agenda de corte de gastos feita pela equipe econômica em despesas com benefícios e assistência social. Não haverá reajuste para os beneficiados. O governo prevê uma queda de 128 mil famílias atendidas, entre as 20,9 milhões beneficiadas no Orçamento de 2024.
“O Bolsa Família visa resgatar a dignidade e a cidadania das famílias, garantindo do renda básica para as famílias em situação de pobreza, bem como integrando políticas públicas que fortalecem o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social”, disse o governo na mensagem que acompanha o Orçamento enviado para o Congresso.
A candidatura de Vitoria de Cassimiro entrou em uma briga jurídica entre as coligações na cidade de Tenente Laurentino Cruz.
O pedido de candidatura de Vitoria de Cassimiro recebeu um pedido de impugnação por não se desincompatibilizado do cargo de Conselheira do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS dentro do prazo legal segundo a acusação.
A Justiça Eleitoral deferiu e Vitoria de Cassimiro teve registro aprovado, mas o Advogado da coligação “MAIS TRABALHO, MAIS PROGRESSO”, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença a favor da candidatura de Vitoria.
A ultima movimentação nesta segunda-feira (02) do processo diz:
“Diante dos embargos de declaração interpostos ao Id n° 122559176, determino a intimação da parte embargada, Francisca das Vitórias da Silva, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Após, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação pertinente ao caso.”
Sem apresenta como, o então candidato a prefeito Hélio Araújo, promete construir 500 casas populares em Florânia, sem apresentar um projeto, onde será essa construção uma vez que o município não se dispõe de um terreno de aproximadamente 30 hectares para essa construção, e um orçamento aproximadamente 40 milhões sem mostra de onde será a receita, o candidato virou piada em grupos de whatsapp.
Segundo um construtor esse orçamente de 40 milhões é sem pavimentação, rede de esgoto, iluminação entre outros serviços.
Mas, o espaço sempre ficara aberto para quem for citado aqui, mandar as explicações, é o chamado direito de resposta.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos bares e restaurantes da cidade de Mossoró que cumpram a legislação que proíbe o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em ambientes fechados. A medida visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, que são especialmente vulneráveis aos efeitos nocivos desses produtos.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró e tem como base leis e resoluções, como a Lei Estadual nº 9.423/2010, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, e a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC- nº 855/2024 da Anvisa, que mantém a proibição da comercialização, importação, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de idade.
Na recomendação, o MPRN destaca que a importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, vapes e assemelhados são proibidas no Brasil. Além disso, o uso desses dispositivos em ambientes fechados já é vedado pela legislação estadual.
Os estabelecimentos que não cumprirem a recomendação poderão ser alvo de medidas judiciais ou extrajudiciais. O MPRN também encaminhou cópia da recomendação à Vigilância Sanitária Municipal para que realize a fiscalização dos estabelecimentos.
Na noite deste sábado (31) as ruas da cidade de Tenente Laurentino ficou completamente lotadas por apoiadores de Inácio e Rafael, candidatos a reeleição.
Hoje ficou claro o que já era certo a Carreata Invasão do Trabalho 11, mostrou a força e a união do nosso povo, levando a energia da vitória por onde passou.
A cidade de São Vicente vivenciou uma noite histórica, confirmando que Jane e Erivan seram reeleitos com uma vantagem nunca vista na cidade.
Prefeita Jane falou da união do grupo em prol do desenvolvimento da cidade, agradeceu as caravanas vindas da zona rural e disse que os próximos quarto anos os vicentinos vão se orgulhar muito mais da administração de Jane e Erivan.
O Advogado da coligação “MAIS TRABALHO, MAIS PROGRESSO”, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença a favor da candidatura de Vitoria de Cassimiro, requer-se a justiça eleitoral:
“O provimento dos presentes embargos de declaração, com a consequente correção das omissões apontadas, determinando-se a análise da tese de inelegibilidade por falta de desincompatibilização e dos documentos apresentados pela Coligação impugnante.
A declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de participação do Ministério Público Eleitoral, determinando-se a devolução dos autos ao Parquet para manifestação, com subsequente renovação do julgamento.
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para que, reconhecida a causa de inelegibilidade da candidata, seja reformada a sentença e indeferido o registro de candidatura de Francisca das Vitórias da Silva.”
O pedido de candidatura de Vitoria de Cassimiro recebeu um pedido de impugnação por não se desincompatibilizado do cargo de Conselheira do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS dentro do prazo legal segundo a acusação.
A defesa de Vitoria se manifestou, e na noite dessa quinta-feira a justiça eleitoral deferiu a favor e Vitoria de Cassimiro é candidata a vereadora em Tenente Laurentino.
