A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e, ainda:
Considerando que compete à Câmara Municipal, por disposição contida no Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Considerando que a fixação de subsídios dos Agentes Políticos é um ordenamento constitucional obrigatoriamente a ser cumprido, devendo ser definido/fixado através de Lei em sentido formal (Súmula nº 32 do TCE/RN);
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente nos seguintes valores:
I – PREFEITO: …………………………….. R$ 12.000,00
II – VICE-PREFEITO: …………………… R$ 5.600,00
III – SECRETÁRIOS: …………………….. R$ 3.500,00
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de junho de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
