A coligação “Mais Trabalho, Mais Progresso” ingresso com um processo nº 0600189-59.2024.6.20.0021, pedindo a impugnação da DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), pelo Descumprimento da Cota de Gênero.
DOS FATOS.
O partido União Brasil – Órgão Provisório – Tenente Laurentino Cruz/RN apresentou, nos autos do processo em epígrafe, o seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) referente às eleições proporcionais para o cargo de vereador. No referido DRAP, foram registradas as seguintes candidaturas:
1. Francisca das Vitorias da Silva
2. Gildanyr Freitas de Medeiros
3. Jose Geraldo Xavier Junior
4. Luciano Junior da Silva Pessoa
Contudo, ao analisar o DRAP objeto, verificou-se que o partido registrou apenas uma candidatura feminina, a de Francisca das Vitórias da Silva, o que representa 25% do total de candidaturas. Esse percentual é inferior ao mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral vigente.
