A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Natal debateu nesta manhã (27) a situação dos diretores da escolas municipais de Natal que se encontram com os seus CPF’s comprometidos devido ao não envio de informações à Receita Federal do Brasil. Os gestores dizem que a documentação era encaminhada à Secretaria Municipal de Educação para que esta enviasse à Receita. A Secretaria teria deixado de fazer esse procedimento, sem avisá-los, gerando o problema.
A diretora da Juliana Augusto, da Escola Municipal Santa Catarina, na zona Norte da capital, conta que as dívidas geradas por multa, em virtude das falhas no envio das informações, vêm se acumulando desde 2007, sem que os gestores fossem comunicados. “Desde abril nossos CPF’s ficaram bloqueados e o CNPJ do Caixa Escolar está inscrito no Cadin, que é o cadastro de inadimplentes da Receita Federal. A Secretaria de Educação diz que nada pode fazer porque o Caixa Escolar tem natureza privada e o município não pode interferir em processos de entidades privadas que precisam ser resolvidos individualmente”, relata.
Cerca de 300 diretores e tesoureiros das escolas estão com seus documentos comprometidos devido à falha no envio das informações contábeis. O contador Leandro Nunes, que está prestando assistência a esses, disse que para regularizar a situação, está entrando com medida judicial para serem retiradas as multas que estão sendo cobradas pela Receita Federal aos gestores e inscrição indevida no Cadin. “Existe uma brecha jurídica e jurisprudência para anulação das multas. Não houve a declaração do imposto de renda desde 1998. A responsabilidade é dos gestores, mas parece ter havido falha na assessoria por parte da secretaria”, explica o contador.
O líder da base governista, vereador Raniere Barbosa (PDT), disse que, legalmente, a responsabilidade é compartilhada no processo de prestação de contas entre gestores e secretaria. “E por isso nós vamos buscar resolver, em contato com a secretaria para que nem as escolas, nem os gestores sejam penalizados e que este tipo de problema não venha desmotivar os profissionais no processo de gestão democrática nas escolas”, disse. A presidente da comissão, vereadora Eleika Bezerra (PSDC), destaca que a situação é crítica. “Consideramos que houve certa negligência, não proposital, da parte do órgão municipal no sentido de orientar, levando a esta situação. Estamos tentando criar ambiente para que se resolva, dialogar com a Procuradoria do município e a Secretaria de Educação junto aos diretores para intermediar nesse debate”, diz a vereadora.
Esta foi a última reunião da Comissão de Educação antes do recesso parlamentar e, na ocasião, apreciou o projeto de lei do vereador Bertone Marinho (PMDB), que estabelecia horário de reunião para pais e mestres nas escolas da cidade, fora do horário comercial, com fiscalização do Procon. O projeto foi rejeitado pela comissão por entender que esta definição é particular de cada unidade escolar.
