Em decorrência da inércia do atual gestor em apresentar os documentos que atestem a legalidade do concurso público deflagrado pela prefeitura de Tenente Laurentino Cruz, através do Edital nº 01/2014, a prefeita eleita Sueleide Araújo (PSDB) está buscando junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), alternativas para que o certame seja legalizado e os servidores nomeados não sofram nenhuma penalidade.
Na manhã desta terça-feira (20), Sueleide esteve na sede do TCE/RN, juntamente com o vice-prefeito eleito Paulo Móveis, os advogados Murilo Araújo e Fábio Medeiros e os integrantes da equipe de transição, Gildanyr Freitas e Ayrton Laurentino Neto . O TCE/RN informou que tramita na egrégia corte o Processo nº 3802/2015, que apura a legalidade do Concurso Público. De acordo com o relatório, a prefeitura em questão não encaminhou os documentos necessários à fiscalização, depreendo que eles inexistem ou, de outro modo, que o ato está eivado de vícios, na esteira do entendimento já consolidado no Tribunal de que o desatendimento à diligência faz presumir a irregularidade da matéria, acarretando na suspensão cautelar, devendo o chefe do Executivo se abster de qualquer ato admissional. A medida, em caráter monocrático, foi tomada pelo conselheiro Gilberto Jales em agosto de 2016.
Como quem responde oficialmente pelo município até 31 de dezembro é o atual prefeito Francisco Dantas de Araújo, o TCE/RN orientou a prefeita eleita Sueleide Araújo a buscar junto à equipe de transição, todos os documentos que atestem a legalidade do certame, conforme consta no item 4 do Relatório de Auditoria. A prefeita eleita deverá retornar ao TCE/RN após o recesso do órgão, compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 06 de janeiro de 2017.