A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e ainda de acordo com os Artigos 205 e 206 e 207 da Lei 713 de 24 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º. Fica reajustada para o exercício financeiro do ano de 2017 a Tabela de Preços Públicos, Taxa de Licença e Serviços Diversos no Município de Florânia-RN.
Art. 2º. A Tabela ora reajustada, e demais tributos foram calculados com base na SELIC acumulada nos últimos meses.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 03 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
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