Dr. Murilo Araújo
O renomado Advogado Dr. Murilo Araújo conseguiu a absolvição do ex-prefeito Joarimar Tavares e do ex-secretário Gildanyr Freitas, ambos respondiam a um processo de número 0000239-17.2015.4.05.8402, acusados de desvio de recursos federais repassados ao Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, no ano de 2007.
“A sentença apelada absolveu os réus por insuficiência de prova da materialidade dos crimes, ou seja, uma denuncia sem provas, por politicagem” destacou Dr. Murilo Araujo.
“A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à prática do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou a materialidade do crime de desvio e apropriação de recursos públicos, pois a acusação foi contraditada por provas que tornam plausível a versão da Defesa de que o serviço de transporte foi prestado, as obras existiram, as empresas comercializavam artigos típicos de construção civil e as notas fiscais referentes às despesas com materiais de construção são idôneas, restando dúvida razoável sobre o cometimento dos delitos pelos réus (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67)”. Destaque na sentença.
