O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Florânia, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeita de São Vicente com o objetivo de regularizar a cobrança de impostos. O alvo são os seguintes tributos: IPTU, ISS e ITBI.
O Município se comprometeu, no prazo de 180 dias, a cadastrar todos os imóveis urbanos e rurais situados em São Vicente, com a devida avaliação venal, assim como efetivar a cobrança dos referidos impostos.
Ao assinar o termo, a prefeita Iracema Pereira de Lima Campêlo reconheceu a falta de cobrança dos inadimplentes com os tributos municipais (fato que gera dano patrimonial ao cofre público de São Vicente) e que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição.
Deste modo, uma das cláusulas do TAC diz respeito ao compromisso do Município em lançar o IPTU dos imóveis urbanos da localidade relativos aos exercícios financeiros não prescritos, assim como levantar os inadimplentes e os respectivos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, até 1º de dezembro de 2017.
Outra responsabilidade assumida é que o Município deverá lançar e regularizar a cobrança dos impostos até 31 de dezembro deste ano e ainda, até esta mesma data, a inscrever os inadimplentes na Dívida Ativa do Município, executando os valores devidos até 1º de fevereiro de 2018.
Caso o Município de São Vicente deseje conceder algum tipo de benefício fiscal aos contribuintes ou a parcela deles, deverá apresentar junto à Câmara de Vereadores um projeto de lei especificando do que se trata e de que forma será garantido – tudo conforme dispõe a Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte – Procuradoria-Geral de Justiça – endereço eletrônico: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/8348-sao-vicente-tac-visa-regularizacao-de-cobranca-de-impostos-municipais)
Nota:
O Município de São Vicente informa que cumprirá as exigências previstas no TAC através da entrega dos DAMs para pagamento dos impostos municipais devidos. Essa entrega será realizada pelos Correios, no endereço de cada contribuinte.
O pagamento do boleto foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2018.
Qualquer dúvida, procurar o Setor Tributário do município, inclusive, para realizar parcelamento dos débitos e evitar a execução judicial.