Por decisão do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 5ª Vara da Fazenda Pública, estão cassadas as aposentadorias vitalícias como ex-governadores do senador José Agripino Maia (DEM) e do ex-deputado federal e ex-senador Lavoisier Maia, que tinham sido regulamentadas em 21 de agosto de 2015, já no governo Robinson Faria (PSD).
Atualmente a pensão vitalícia de José Agripino pelo exercício de mandato de governador entre 1983/1986 e Lavoisier Maia, no período de 1979/1983, corresponde ao valor bruto de R$ 21.914,76. Pela decisão judicial, o governo do Estado tem 30 dias para cumprimento de sentença, que em caso de desobediência, pode pagar multa de R$ 30 mil por cada pagamento que for feito aos ex-governadores.
