O Tribunal de Contas (TCE/RN), em parceria com a Secretaria da Previdência, atendendo solicitação da Associação Norte-Rio-Grandense de RPPS (ANOPREV), vai realizar, nos dias 8 e 9 de novembro, no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), o curso “eSocial para órgãos públicos”, direcionado aos gestores, técnicos da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. As palestras serão ministradas pela coordenadora-geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, Laura Schwerz, e o coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa.
O eSocial, novo sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, foi criado pelo governo federal para unificar a prestação de informações (cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros) fornecidas pelo empregador em relação aos seus trabalhadores. O sistema estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, estatutárias, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício e de produção rural. “Não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações já existentes. Ou seja, não altera as legislações especificas de cada área, apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”, explica a diretora de Despesa com Pessoal do TCE (DDP), Janaína Bulhões.
Hoje, as instituições públicas enviam, repetidas vezes, as mesmas informações para os diferentes órgãos do governo. Cada organização possui seu próprio banco de dados, exigindo que o envio das informações seja feito por diferentes meios e com diferentes validadores, como no caso da DIRF, SEFIP, CAGED e RAIS, dados geridos pela CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. “As obrigações dos órgãos e instituições continuam as mesmas, mudando apenas a forma e os prazos para os envios dos dados, bem como algumas informações que antes não eram enviadas e agora passarão a ser”, informou a diretora da DDP.
Todos os empregadores, incluindo a administração pública direta e indireta do poder público federal, estadual e municipal estão obrigados a informar pelo eSocial, que passará a ser o único meio dos órgãos e instituições de prestarem essas informações ao governo. Para que seja cumprida essa obrigação, todos aqueles que estão obrigados deverão ajustas os seus procedimentos e sistemas informatizados que guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aos padrões estabelecidos pelo eSocial, a fim de que relatórios com os dados exigidos pelo governo federal possam ser enviados à União periodicamente.
Ressalte-se que quem não se adequar e, consequentemente, não cumprir as determinações na forma ou prazo devidos, poderão sofrer sanções como multas ou proibição na realização de convênios, como disposto na Lei n° 8.036/90, Decreto n° 99.684/90 (FGTS), Lei n° 8.212/91 (legislação Previdenciária), MP n° 2.158-35/01, lei n° 9.779/99 e Lei n° 12.873/13 (legislação Fiscal), além dos seus respectivos estatutos.
A capacitação será realizada nos dias 08 e 09 de novembro, e constará da seguinte programação: no primeiro dia, serão apresentados os conceitos básicos sobre o eSocial; Arquitetura e estrutura do leiaute; Eventos do eSocial e suas Tabelas: Carga Inicial e Eventos Não Periódicos; Informações Extemporâneas e debate. No dia seguinte, serão discutidos os temas: Eventos de Benefícios; Consulta Qualificação Cadastral; Planejamento, Importância do eSocial para a Gestão dos RPPS e Cronograma, finalizando com debate.
