Está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (9) projeto que acaba com o plano de previdência de senadores e deputados e os enquadra na mesmas regras do Regime Geral de Previdência, operado pelo INSS. Autor da proposta (PL 898/2019), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) a partir da data de publicação da lei.
Randolfe argumenta no seu projeto que a Emenda Constitucional 20, de 1998, determinou que servidores contratados sem concurso (cargos em comissão) e ocupantes de cargo temporário ou de emprego público devem estar ligados ao regime geral de previdência social.
“O mandato eletivo coloca o cidadão em cargo temporário, seja de senador, deputado federal ou qualquer outro em âmbito estadual ou municipal”, argumenta Randolfe no projeto.
O senador defende a extinção do Plano de Seguridade Social dos Congressistas por ser “antirrepublicano, na medida em que estabelece privilégios aos detentores de mandatos eletivos temporários”.
