O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, entrou com uma ação civil pública a fim de obrigar a prefeita da cidade a nomear para os cargos de procurador do município profissionais, majoritariamente, aprovados em concurso público.
Desde o ano de 2010, a Procuradoria do Município conta com oito procuradores comissionados e apenas três efetivos, configurando uma inversão jurídica do que deve ser. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, “é imperativa a observância da regra do concurso público, principalmente diante das reiteradas livres nomeações a cargos de natureza efetiva”.
A ação do MPRN destaca que é imprescindível que o Ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades também permanentes e não às temporárias (conveniência dos gestores). No entendimento do promotor de Justiça, a Procuradoria é do Município, não do gestor, conforme preconiza o princípio da Impessoalidade da Administração Pública.
Dentre as funções da Procuradoria, destaca-se a de controle da legalidade dos atos administrativos municipais, que pode, muitas vezes, ir contra a conveniência dos gestores, razão pela qual os procuradores devem ser efetivos e não livremente escolhidos.Conforme pontua a ação do MPRN, o fortalecimento da Procuradoria do Município melhora o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos independentes, seguros e capazes de resguardar o patrimônio público.
