A CCJ do Senado aprovou, por 22 votos a 1, o PL da prisão em segunda instância.

Publicado em 10/12/2019 por Edson Dantas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei 166/2019, que disciplina a prisão após a condenação em segunda instância

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