Começa a valer nesta quarta-feira (7) a redução nos preços da gasolina e do diesel vendidos pela Petrobras às distribuidoras. A gasolina vai de R$ 3,28 para R$ 3,08 por litro, queda de 6,1%. Já o diesel passará de R$ 4,89 para R$ 4,49 por litro, ou 8,2% menor.
A gasolina não era reajustada desde o dia 2 de setembro, quando a estatal anunciou redução de 7,08%. A última queda no preço do diesel, por sua vez, ocorreu em 20 de setembro, com redução de R$ 0,30.
Segundo a empresa, “essas reduções acompanham a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio”.
Segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), entre 27 de novembro e 3 de dezembro, o consumidor pagou uma média de R$ 5,03 no litro de gasolina e R$ 6,55 no litro de diesel.
Foi a segunda semana seguida de uma quase estabilidade da gasolina, após seis de alta, que levaram o combustível novamente para o patamar acima dos R$ 5.
CNN Brasil
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O plenário do STE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), a prestação de contas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin, eleitos presidente e vice-presidente da República, respectivamente.
A prestação de contas é exigida a todos os candidatos que participaram da eleição e tem como finalidade atestar a regularidade na arrecadação e na utilização dos recursos ao longo da campanha.
Das informações apresentadas por Lula e Alckmin ao TSE, a Asepa (Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias) do tribunal encontrou inconsistências no valor de R$ 187 mil relacionadas à omissão de despesas referentes à nota fiscal eletrônica emitida em favor dos candidatos, passagens aéreas pagas em duplicidade e ausência de documentação comprobatória.
No entanto, o relator do processo no TSE, o ministro Ricardo Lewandowski, considerou que as ocorrências apontadas pela Asepa foram “plenamente superadas, com a apresentação de esclarecimentos e documentos hábeis a rebatê-las”. Segundo ele, não existiram “impropriedades e irregularidades que maculem a higidez da prestação de contas”.
“Assim, reconheço a integral regularidade da movimentação financeira ora submetida ao escrutínio do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o ministro durante o voto.
A parcela de famílias com dívidas, em atraso ou não, ficou em 78,9% em novembro deste ano. A taxa é inferior aos 79,2% de outubro, mas superior aos 75,6% de novembro de 2021.
Os dados – divulgados hoje 6 no Rio de Janeiro – são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As famílias inadimplentes, ou seja, com dívidas em atraso, somavam 30,3% em novembro deste ano, mesmo patamar do mês anterior, mas acima dos 26,1% de novembro de 2021.
Já as famílias que não terão condições de pagar suas contas subiram para 10,9%, acima dos 10,6% de outubro e dos 10,1% de novembro do ano passado.
A parcela daqueles que se consideram muito endividados aumentou de 14,8% em novembro de 2021 para 17,5% em novembro deste ano. O comprometimento médio da renda com dívidas ficou em 30,4%, acima dos 30,3% de outubro deste ano e de novembro de 2021.
Atual campeã mundial, a França mais uma vez mostrou a sua força nesta Copa. Em busca da terceira estrela no uniforme, os Bleus venceram a Polônia neste domingo (4), no estádio Al Thumama, por 3 a 1 e garantiram a vaga nas quartas de final do Catar 2022. Giroud e Mbappé (duas vezes) marcaram os gols em noite de quebra de marcas. Lewandowsi, de pênalti, descontou para os poloneses.
Agora, os franceses enfrentarão quem avançar de Inglaterra e Senegal, que medem forças a partir das 16 horas (de Brasília). A partida da próxima fase acontece no sábado, em Al Bayt.
Marcas históricas
Ao marcar o primeiro gol do jogo, Giroud assumiu a artilharia na história da seleção francesa com 52 gols, um a mais que o ex-jogador Thierry Henry. Com os dois gols marcados hoje, Mbappé assumiu a artilharia da Copa com cinco gols. Foi o seu nono gol em Mundiais, superando Pelé.
A Inglaterra de Gareth Southgate confirmou o favoristismo contra o Senegal de Aliou Cissé e está na quartas-de-final da Copa do Mundo. Os europeus bateram os africanos por 3 a 0, no estádio Al Bayt, na cidade catari de Al Khor.
Os gols da vitória inglesa foram marcados por Henerson e por Harry Kane, aos 38′ e aos 47′ do primeiro tempo. Na etapa final, Saka ainda marcou o terceiro e fechou o placar.
Classificada para as quarta-de-final, a Inglaterra terá pela frente a França, que mais cedo também ganhou por 3 a 0, mas da Polônia. O jogo acontece no próximo sábado (10), às 16h (de Brasília), também no estádio Al Bayt, na cidade catari de Al Khor.
A prefeitura de Florânia, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizou aos candidatos ao IFRN (Instituto Federal Rio Grande do Norte), transporte para condução dos mesmos até a cidade de Currais Novos, que abriga o campus do instituto federal e onde será realizada prova para ingresso na instituição.
A chefe da pasta da educação, Suely Cardoso, esteve presente acompanhando o embarque dos candidatos e dando as devidas instruções. “É compromisso da gestão lugar de gente feliz apoiar a educação para além do município e estes gestos como apoio aos candidatos nas provas do ENEM e agora para a prova do IFRN comprova o compromisso da atual gestão. O ônibus escolar de número 20 entregue pela ação coletiva de senadores, deputados e governo do estado, conduz os nossos federais” Suely Cardoso.
A Promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro, encaminhou RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Júlio Cesar Câmara da cidade de Ceará Mirim (RN), que no prazo de 05 dias, promova a exoneração de DJALMA RIBEIRO DA SILVA NETO, ocupante do cargo de Coordenador da PREVI do Município, por ato de NEPOTISMO, em razão do mesmo ser irmão do Secretário de Articulação Política, Luciano Morais da Silva.
Com reservas, seleção brasileira perdeu a primeira na Copa do Mundo e agora vai enfrentar a Coreia do Sul nas oitavas
Castigo no fim!
A seleção brasileira perdeu para Camarões nesta quinta-feira por 1 a 0, com gol de Aboubakar, aos 46 minutos do segundo tempo, mas ainda assim terminou a fase de grupos como líder da chave G na Copa do Mundo. Escalada com reservas diante da classificação antecipada às oitavas de final, a equipe comandada por Tite foi castigada por não definir o jogo apesar de ter muito mais volume durante o jogo no estádio Lusail. O Brasil avançou com seis pontos, assim como a Suíça, mas permanece como líder do grupo por saldo de gols (dois contra um). A Coreia do Sul será a adversária no mata-mata.
Processo ainda não chegou ao fim – Foto: Reprodução
Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conseguiram uma segunda vitória da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta quinta 1, mas o processo ainda não chegou ao fim, pois o governo poderá entrar com embargos de declaração para definir o alcance da revisão, segundo especialistas.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, informou que ainda vai analisar possíveis pedidos de modulação.
Como o processo tem repercussão geral, o entendimento do Supremo deverá ser seguido em tribunais e varas previdenciárias do país, mas essa aplicação pode não ser imediata. Se houver apresentação de embargos, é possível que os tribunais aguardem o julgamento para só então retomarem a análise dos processos que estão suspensos, explica o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
Os ministros não podem mais mudar seus votos, mas os envolvidos ainda têm direito de entrar com os embargos em até cinco dias após a publicação do acórdão, segundo o STF. Essa publicação, por sua vez, deve ser feita em até 60 dias.
É possível, por exemplo, que o governo queira definir a partir de quando a decisão vai passar a valer, além de definir o período dos atrasados, que são os valores retroativos. Somente após essas etapas o julgamento é considerado encerrado, ou seja, haverá o trânsito em julgado.
O julgamento terminou com placar de 6 por 5 a favor dos aposentados. No plenário virtual, os aposentados já haviam conseguido o mesmo placar, mas o tema precisou passar por análise presencial dos ministros, após pedido do ministro Nunes Marques. O voto do ministro Marco Aurélio, que era o relator e aposentou-se em julho deste ano, foi mantido.
APOSENTADO QUE JÁ TEM AÇÃO RECEBERÁ ANTES
Segundo o advogado Fernando Gonçalves Dias, o aposentado que já tem uma ação na Justiça em andamento, seja em uma vara previdenciária ou em um Juizado Especial Federal, vai começar a receber antes de quem não procurou a Justiça.
Para quem não entrou na Justiça, a correção só pode ser solicitada em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício. Se o pagamento da primeira aposentadoria foi feito em novembro de 2012, por exemplo, o prazo para pedir uma revisão de cálculo se encerra em dezembro de 2022. Além disso, o benefício precisa ter sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de novembro de 1999.
Segundo o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, no caso da desaposentação (troca de aposentadoria, que foi negada pelo Supremo em 2020), os juízes destravaram as ações rapidamente após o julgamento.
O QUE ACONTECE COM AS DECISÕES NAS AGÊNCIAS DO INSS?
O entendimento não precisa ser aplicado imediatamente nas decisões administrativas do INSS, ou seja, direto nas agências do INSS.
Em dois casos de grandes revisões que foram julgadas a favor de aposentados (a revisão do teto e a dos auxílios, para benefícios por incapacidade), o INSS só passou a fazer a correção automaticamente (sem a necessidade de o segurado apresentar um pedido) após o Ministério Público Federal e o Sindicato dos Aposentados entrarem com ações cíveis públicas, que foram julgadas a favor dos segurados. Foram fechados acordos, com definição de calendários de pagamentos em lotes anuais. Os atrasados da revisão dos auxílios, por exemplo, levaram dez anos para serem quitados.
GASTO COM A REVISÃO É CONTESTADO POR ADVOGADOS
Em março, pouco depois do pedido de destaque do ministro Nunes Marques, o INSS divulgou que a aprovação do entendimento implicaria um gasto extra de R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos, valor ainda maior que o calculado em 2021 pelo instituto, de R$ 46 bilhões em dez anos.
Tais números são questionados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O ganho médio nas aposentadorias seria, em média, de 3,1%, segundo o instituto, valor 25% menor que o estimado pelo INSS.
As informações apresentadas, segundo o Ieprev, têm erros metodológicos que incham o impacto financeiro da revisão da vida toda. “Pela maneira que foram divulgadas, consiste mais em uma estratégia que visa criar constrangimento externo nos julgadores, do que, propriamente, em um estudo estatístico”, afirma o instituto.
ATRASADOS
O pagamento dos atrasados pode chegar a mais de R$ 300 mil, dependendo do valor da correção e do ano em que o segurado começou a receber a aposentadoria.
A ação judicial julgada nesta quarta pelo STF pede que todas as contribuições do cidadão sejam incluídas no cálculo de aposentadorias e pensões, sem descartar os pagamentos anteriores a julho de 1994, em moedas anteriores ao real.
A revisão da vida toda chegou ao STF após inúmeras pessoas sentirem-se lesadas com a desconsideração das contribuições pré-1994 e tentarem, na Justiça, a revisão do cálculo.
Ao longo desses anos, há pessoas que entraram na Justiça e conseguiram corrigir as suas aposentadorias de acordo com contribuições anteriores ao Plano Real. Nesse caso, o aposentado pode ter conseguido, ainda, o montante dos atrasados correspondente aos cinco anos anteriores à data de início do processo, já que nesse período recebia um benefício de menor valor.
Tem direito à revisão o segurado que se aposentou nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência de 2019. É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999. Nem todos os aposentados desse período terão vantagem com essa revisão, que beneficia quem recebia salários maiores antes de julho de 1994.
VEJA ALGUNS CASOS
EXEMPLO 1 – O aposentado de 64 anos, cuja profissão era fisioterapeuta, pediu o benefício ao INSS em outubro de 2016 – O valor inicial de sua aposentadoria foi de R$ 1.962,16, na época – Antes de 1994, ele tinha 214 contribuições. Depois, eram 210 meses – Com a revisão, solicitada em outubro de 2020, o valor da aposentadoria é de R$ 2.256,22 – O valor dos atrasados a que ele teve direito foi de R$ 17.457,71
EXEMPLO 2 – O segurado se aposentou por idade em setembro de 2018, com benefício de R$ 954 – Ele tinha, ao todo, 312 contribuições, muitas delas entre o valor do salário mínimo e o teto – Com a revisão, pedida em 2019, o valor do benefício passou para R$ 5.194,41 – Ele tem direito a R$ 88 mil de atrasados
EXEMPLO 3 – O segurado se aposentou por tempo de contribuição em 2014, com benefício no valor de R$ 2.839,15 – Ele tinha 192 contribuições; entre 70% e 90% delas era no valor do teto do INSS – A revisão foi pedida em 2017 – A aposentadoria subiu de R$ 4.453, 84 para R$ 5.778 neste ano – O valor dos atrasados é de R$ 106 mil
EXEMPLO 4 – O segurado pediu a aposentadoria por tempo de contribuição em 2009 – O valor foi de R$ 1.352,81 na época – Ao todo, havia 220 contribuições pelo teto durante a maior parte do tempo antes de 1994 – O benefício passou de R$ 2.944,75 para R$ 3.945,97 em 2022 – O valor dos atrasados é de R$ 105 mil
O ano de 2022 vem apresentando bons volumes de chuvas no Rio Grande do Norte e a previsão é que, para este último mês do ano, dezembro e os primeiros meses de 2023, o cenário permaneça com volumes de chuva de normal a acima do normal. Dados do Sistema de Monitoramento Hidrometereológico da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registram tendência do Fenômeno La Niña com o esfriamento das águas do oceano Pacífico, na faixa equatorial e o aquecimento do oceano Atlântico associado a atuação de sistemas metereológicos. Essas condições são determinantes para a formação e ocorrência de chuvas.
“Diante desse cenário apresentado pela tendência dos oceanos Pacífico e Atlântico, os próximos meses, dezembro/22, janeiro e fevereiro de 2023, é de que as chuvas ocorram dentro da condição de normal a acima do normal, com grande variabilidade nas distribuições temporal espacial pois os sistemas meteorológicos (Vórtices Ciclônicos de Ar Superior, Frentes Frias e Linhas de Instabilidade), que atuam nesse período são transientes e de baixa previsibilidade tanto no local e tempo de atuação”, comentou o chefe da unidade instrumental de Metereologia da Emparn, Gilmar Bristot.
Sobre as temperaturas, a média prevista para o Estado no próximo trimestre deve variar entre a mínima de 27,6ºC e 36,4°C. “O potiguar já tem sentido gradativamente mais calor em relação aos meses anteriores. No dia 21 o verão começa no Hemisfério Sul. Neste período é esperada a diminuição das nuvens no céu e há o consequente aumento da exposição solar”, explicou o meteorologista.
Análise dos próximos três meses
Pela climatologia, dezembro, primeiro mês da pré-estação chuvosa no Rio Grande do Norte, é o que menos chove no segundo semestre. A previsão chuvas médias no estado é de 16 milímetros (mm). Para as regiões Oeste, Central, Agreste e Leste o volume de chuva esperada é de 16,8mm, 15,4mm, 11,6mm 20,4mm, respectivamente.
“Normalmente as chuvas observadas em dezembro apresenta valores entre 1,0mm a 20, 30 mm, com maiores valores apresentados na região do Alto Oeste, Vale do Assú e Litoral Leste”, explicou Bristot.
Para janeiro de 2023, a média prevista para o estado é de 67,3mm. Bristot explica que “o mês apresenta índices que variam entre 20mm a 100mm em algumas áreas localizadas nas regiões Oeste e Litoral Leste. Na maior parte do estado predominam valores entre 20mm a 40mm. As chuvas deverão ficar próximo do normal”.
Já em fevereiro de 2023, primeiro mês da estação chuvosa, o volume de chuvas começa a elevar no interior, com acumulados entre 100mm e 150mm nas regiões Oeste e Seridó Potiguar. A média esperada é de 88,4mm para o estado, 116,7mm para o Oeste Potiguar, 89,3mm para o Litoral Leste Potiguar, 81,8mm para região Central Potiguar.
O sistema de monitoramento pode ser acessado pelo site emparn.rn.gov.br, aba meteorologia ou meteorologia.emparn.rn.gov.br.
Portal da Tropical
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O plenário do STF julgou inconstitucional a lei estadual 10.963/21, do Rio Grande do Norte, que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA.
Segundo o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que possui entendimento contrário ao legislado no Estado.
A decisão foi unânime.
A legislação em questão proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da identificação de não pagamento do IPVA. O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado.
De autoria da PGR, a ADin 6.997 foi julgada em sessão virtual encerrada em 25/11.
Para o ministro Gilmar Mendes, a norma do Estado do Rio Grande do Norte contraria o CTB, que dispõe sobre a retenção, apreensão, remoção e restituição de veículos que não estiverem devidamente licenciados e quites com os débitos relativos a tributos. Foi, portanto, considerada inconstitucional.
“A validade de normas estaduais que versam sobre temas relativos a trânsito e transporte já foi apreciada pelo STF, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.”
Assim, julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da lei 10.963/21, do Rio Grande do Norte.
Existe uma cratera entre as cidades de Florânia e Tenente Laurentino Cruz na região do Seridó em um trecho da RN087, coisa gigantesca, fora outros quase 3 mil pequenos buracos no percurso.
O DER/RN já recebeu dezenas de ofícios assinados, por prefeitos, vereadores, deputados e talvez até da tia de pantanha, mas todos ignorados e arquivados.
O período chuvoso está chegando, se não fizerem nada esse trecho ficara intransitável.
Jair Bolsonaro e Marcelo Queiroga – Foto: Reprodução
O governo Jair Bolsonaro (PL) decidiu bloquear mais R$ 1,65 bilhão do orçamento do Ministério da Saúde. A Economia mandou na última sexta-feira 25 a pasta comandada por Marcelo Queiroga escolher quais áreas serão atingidas.
Integrantes da Saúde temem que a medida dificulte ainda mais a execução de políticas públicas até o fim deste ano. A ordem é cortar verba das despesas discricionárias, ou seja, os recursos usado em programas como o Farmácia Popular, para a habilitação de leitos e na compra de medicamentos e insumos.
A Saúde ainda não disse quais ações serão cortadas. A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem dito que o cenário é de caos na saúde por causa da falta de verba.
Procurados, os ministérios da Economia e da Saúde não se manifestaram sobre o bloqueio.
O governo anunciou na semana passada o bloqueio de mais R$ 5,7 bilhões do Orçamento de 2022 dos ministérios para evitar o estouro do teto de gastos. A tesourada na Saúde é resultado desta decisão.
A Educação também congelou recursos de universidades e institutos federais nesta semana.
Em ofício enviado à Saúde, o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau disse que os valores bloqueados podem ser cancelados para atender a despesas obrigatórias, como gastos com pessoal, ou “despesas primárias discricionárias consideradas inadiáveis”.
O governo já havia travado R$ 2,23 bilhões da Saúde. Ou seja, o corte total desse tipo de verba vai a cerca de R$ 3,8 bilhões.
Técnicos da pasta dizem que a verba que ainda resta das emendas parlamentares já está bloqueada e que o novo corte acabará sendo feito sobre despesas discricionárias de programas do ministério.
A Economia pediu para a Saúde indicar até esta terça-feira 29 quais áreas devem ser atingidas. Integrantes do ministério, porém, disseram à reportagem que ainda não sabem quais ações vão perder recursos.
A pasta de Paulo Guedes ainda disse para a Saúde reavaliar a necessidade de execução das despesas até o fim do ano, para se adequar “à redução de dotação de seus orçamentos buscando mitigar os efeitos desses ajustes na realização de políticas públicas sob sua supervisão”.
“Caso necessário, há a possibilidade de ajustes nas programações, de forma a minimizar os efeitos dos bloqueios, desde que os órgãos solicitem alterações orçamentárias com oferecimento de dotações compensatórias no âmbito de suas programações”, afirma ainda o ofício assinado por Culau.
No total, o governo Bolsonaro ordenou o bloqueio de cerca de R$ 15,4 bilhões dos ministérios neste ano para evitar o estouro do teto de gastos.
A medida pode impor um apagão na máquina pública a pouco mais de um mês do fim do mandato do atual presidente –a exemplo da emissão de passaportes, já suspensa pela Polícia Federal por falta de verbas.
O teto de gastos é a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O bloqueio de recursos é obrigatório para o governo.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aposta na aprovação da PEC da Transição para excluir as despesas com o programa Bolsa Família do teto de gastos e liberar espaço para outros programas do governo, como na área da Saúde.
O grupo de trabalho da saúde no governo de transição disse na última semana que há um cenário de caos na saúde do país. Uma das principais demandas transição é reforçar em R$ 22,7 bilhões o orçamento da Saúde em 2023 para garantir o mínimo funcionamento dos serviços públicos.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, o governo Jair Bolsonaro (PL) enviou a proposta de Orçamento para 2023 com uma previsão de corte de 42% nas verbas discricionárias do Ministério da Saúde, usadas na compra de materiais, equipamentos e para investimentos.
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