Apuramos que a Câmara de Vereadores de São Vicente, na pessoa do Sr. José Jeovan Batista Soares protocolou na Comarca de Florânia/RN o Mandado de Segurança nº 0800030-10.2022.8.20.5139 para garantir que parte dos recursos do FUNDEB sejam desviados para o poder legislativo local.
Na prática, a Câmara Municipal de Vereadores quer “abocanhar” 07 (sete por cento) do valor global dos recursos do FUNDEB que só podem ser gastos com a educação. Com efeito, os 9 vereadores teriam seu repasse anual aumentado em R$ 196.637,40 (Cento e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) o que, inegavelmente, resultaria em menos investimentos na educação.
Vale lembrar que a Câmara Municipal recebeu no ano de 2021 o valor de R$ 856.145,64 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e que no ano de 2022 receberá mensalmente com o novo aumento, o valor de R$ 94.580,02 (Noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e dois centavos), repasses mais do que suficientes para custear as despesas da casa legislativa.
Diante de tamanha aberração contra a educação, cabe a Prefeita Municipal, com a auxílio da categoria de professores, dos sindicatos, dos pais dos alunos, dos alunos e toda comunidade escolar, juntar forças para assegurar que esses recursos não saiam da educação para aumentar a conta bancária da Câmara Municipal de Vereadores.
