Edson Dantas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORÂNIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, no estado do Rio Grande do
Norte, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº
10.727.345/0001-03, com endereço-sede na Avenida Senador Agenor Nunes
de Maria, nº 257, Centro, São Vicente/RN, CEP: 59-340-000, neste ato
representada pelo seu Presidente, vereador JOSÉ JEOVAN BATISTA SOARES,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF de nº 070.849.224-07, residente e
domiciliado na Rua vereadora Brígida Rodrigues, nº 110, Bairro Alto da
Candelária, São Vicente/RN, CEP: 59.340-000, por seu procurador-jurídico
que ao final subscreve o presente writ, com endereço para notificação
também na sede do Poder Legislativo municipal, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Carta
Magna, da Lei nº. 12.016/2009 e demais disposições legais atinentes à
espécie, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars
em face de ato administrativo praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE /RN, a Sra. JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS, com endereço
para notificação na praça Joaquim Araújo Filho, nº 84, Centro, São
Vicente/RN, CEP.: 59.340-000, conforme os fatos e fundamentos doravante
expostos:

2.1. Esta Câmara Legislativa apresentou requerimento à Prefeitura
Municipal em que expôs as razões jurídicas e as conclusões dos recentes
julgados do Supremo Tribunal Federal, no tocante aos repasses mensais do
duodécimo, sobre a inclusão na sua base de cálculo de verbas federais
atinentes ao Fundo de Educação e Desenvolvimento da Educação e
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior.
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de
até 100.000 (cem mil) habitantes;”

Já em contato com nosso blog um vereador da cidade de São Vicente disse “eu não sabia dessa ação, se é que é verdade do blog, vou convidar os colegas para debatemos, o presidente deve uma explicação”.

Aqui a polemica só é feita depois que “mato a cobra, asso, como e mostro o pau”.

Baixe a documento completo clicando no link abaixo:

Apuramos que a Câmara de Vereadores de São Vicente, na pessoa do Sr. José Jeovan Batista Soares protocolou na Comarca de Florânia/RN o Mandado de Segurança nº 0800030-10.2022.8.20.5139 para garantir que parte dos recursos do FUNDEB sejam desviados para o poder legislativo local.

Na prática, a Câmara Municipal de Vereadores quer “abocanhar” 07 (sete por cento) do valor global dos recursos do FUNDEB que só podem ser gastos com a educação. Com efeito, os 9 vereadores teriam seu repasse anual aumentado em R$ 196.637,40 (Cento e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) o que, inegavelmente, resultaria em menos investimentos na educação.

Vale lembrar que a Câmara Municipal recebeu no ano de 2021 o valor de R$ 856.145,64 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e que no ano de 2022 receberá mensalmente com o novo aumento, o valor de R$ 94.580,02 (Noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e dois centavos), repasses mais do que suficientes para custear as despesas da casa legislativa.

Diante de tamanha aberração contra a educação, cabe a Prefeita Municipal, com a auxílio da categoria de professores, dos sindicatos, dos pais dos alunos, dos alunos e toda comunidade escolar, juntar forças para assegurar que esses recursos não saiam da educação para aumentar a conta bancária da Câmara Municipal de Vereadores.

A Prefeitura de Natal (RN) decidiu que vai liberar os “EVENTOS PRIVADOS”, novo decreto será assinado pelo Prefeito Álvaro Dias com medidas diferentes do anterior.

 Um novo decreto com a alteração deverá ser publicado ainda  ainda nesta terça-feira (25).

Ainda no decreto, a Prefeitura vai confirmar o cancelamento da sua programação oficial de Carnaval. Os demais eventos poderão ser realizados, desde que garantam o rigoroso cumprimento de normas preventivas como distanciamento social e uso de máscaras.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Público do RN estão pedindo ao Judiciário que determine ao Governo do Estado que proíba grandes eventos de massa. Para isso, o Estado deverá alterar decreto estadual que entrou em vigência na última sexta-feira (21). De acordo com os órgãos, a medida visa o enfrentamento da variante Ômicron, que possui uma alta taxa de transmissibilidade, seguindo uma orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A ação civil pública (ACP) requer que o Estado cancele todas as autorizações para a realização de shows com grande público, sejam em locais abertos ou fechados. E ainda que o Judiciário obrigue o Estado a se abster de conceder novas autorizações para shows de massa e congêneres em todo o território potiguar, assim como a suspender tais eventos, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus no RN. Ou seja, até que a pandemia volte a atingir os patamares de contágio alcançados em novembro e dezembro de 2021.

Na análise feita pelas duas instituições, houve omissão do Estado ao editar o decreto, uma vez que o Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) havia alertado (por meio da Recomendação n. 33) a não realização desses tipos de eventos dada a realidade de risco iminente de colapso do sistema de saúde.

No último dia 17, data em que foi publicado o decreto, houve uma reunião com o MPRN, o Gabinete Civil, a Sesap, a Defensoria Pública Estadual e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, além de representantes da Federação de Municípios do RN (Fermurn), cujo objetivo foi discutir e deliberar acerca da recomendação do Comitê Científico. Na ocasião os representantes do MPRN e da Defensoria Pública defenderam a proibição de eventos de massa, o que não foi acatado pelo Governo.

Ainda de acordo com as instituições, as medidas impostas pelo Estado do RN até o momento, apesar de serem importantes para a atividade econômica local, uma vez que buscam preservar o setor de promoção de eventos, são insuficientes para reduzir os índices da Covid-19. “Eventos de massa públicos ou privados possuem aptidão para amplificar a transmissão do vírus, já que grandes aglomerações são identificados como eventos super-espalhadores”, acrescenta. 

Além disso, ressalta-se que a elevada transmissão da Ômicron aumenta exponencialmente o risco do surgimento de novas variantes, que dificultam o encerramento da pandemia.

Situação dos leitos

Sobre a situação dos leitos, o estado potiguar segue com a taxa de ocupação geral dos leitos críticos superior a 60%. Segundo o Regula RN, plataforma que monitora a ocupação dos leitos no território potiguar, esse percentual está, no momento, em 65,1%. Especificando por região, esse índice se apresenta da seguinte forma: metropolitana (68%), oeste (60%) e seridó (64,3%). 

Ainda de acordo com o RegulaRN, esse cenário de ocupação representa um total de 219 pessoas internadas. Desse total, 161 tratam a covid-19, sendo 84 em leitos críticos e 77 em leitos clínicos. Enquanto isso, 58 estão internados tratando outras patologias, sendo 20 em leitos críticos e 38 em leitos clínicos.

Em decreto publicado a prefeitura do Município de Florânia cancela o carnaval ano 2022, no âmbito de shows em praça pública e orienta setores da iniciativa privada a não realização de shows e similares.

A medida tem por base a situação emergencial em saúde pública pela qual o estado do RN passa, e segue as orientações da nota técnica n° 01/2022 lançada pela equipe epidemiológica do município, além do decreto estadual n° 31.265, ambos tem por finalidade o combate a pandemia e adoção de medidas de prevenção a contaminação pelo Sars – CoV2 e pelo H3N2. O decreto está sob o número 02/2022, passando a valer em 24/01 e se estendendo até 02 de março do ano em curso.

“O momento requer compreensão e cooperação para frear a taxa de transmissibilidade da doença, quando chegar sua vez, vacine – se. Vacina salva vidas” Galo.

O Prefeito de Natal (RN), Álvaro Dias (PSDB), foi encarregado pelo Ministro Rogério Marinho (PL) de fazer as últimas articulações para fechar a chapa da oposição a Governadora Fátima Bezerra (PT). Uma conversa com o Ex-Prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), aconteceu nos últimos dias nas varandas da Praia de Tabatinga, onde Álvaro tem residência de veraneio, com a missão de formar a chapa com Carlos Eduardo para o governo, Benes vice e Rogério para o Senado.

Dantinha: Onde o pai do desemprego Rogério Marinho estiver tem cara de derrota, o povo do RN não vai “NUNCA” mais eleger o Rogerio a um cargo eletivo.

A taxa de ocupação de leitos críticos das unidades públicas de saúde no RN é de 62,2%, registrada no início da tarde deste domingo (23). Pacientes com Covid-19 internados em leitos clínicos e críticos somam 144.

Segundo a Sesap, a Região metropolitana apresenta 66,7% dos leitos críticos ocupados, a região Oeste tem 56,1% e a Região Seridó tem 57,1%.

Até o momento desta publicação são 30 leitos críticos (UTI) disponíveis e 79 ocupados, enquanto em relação aos leitos clínicos (enfermaria), são 37 disponíveis e 65 ocupados.

Outros 18 leitos de UTI estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’ e também 42 leitos clínicos também estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’, com outras síndromes gripais.

Uma pessoa politicamente exposta é aquela que ocupa um cargo ou uma função pública indicada por políticos direto ou indiretamente com a administração, os chamados cargos comissionados.

“”Não existe cargo comissionado escolhido tecnicamente, sem o lado politico“”.

Mas, entre os indicados existem aqueles que não têm nenhuma responsabilidade com o grupo politico do gestor (a), são eles quem mais “queimam” uma administração.

O Instituto Agorasei fez recente pesquisa na cidade de Tenente Laurentino Cruz. Em respeito a legislação eleitoral o Blog do Marcos Dantas só divulgará dados que envolvem a avaliação da Gestão Municipal.

Quando perguntado em relação ao primeiro ano da Administração do prefeito Inácio Macêdo, de uma maneira geral, você Aprova ou Desaprova?

O percentual de aprovação foi de 74,7% e o de desaprovação de 12%. Não quiseram responder ficou no percentual de 13,3%.

A pesquisa foi feita nos dias 16 e 17 deste mês e ouviu 400 pessoas nas zonas urbana e rural, o intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima estimada é de 4.8 pontos percentuais, para mais ou para menos sobre os resultados totais da amostra.

Fonte: Blog do Marcos Dantas

Foto: reprodução/IMD

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) está na reta final do processo seletivo para as novas turmas dos Cursos Técnicos em TI. As inscrições para a seleção só acontecem até o próximo domingo, 23, pelo site da Comperve. São oferecidas 1.580 vagas, distribuídas para os municípios de Natal, Angicos, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.

As formações acontecerão na modalidade semipresencial – Ensino a Distância (EeD) e encontros presenciais semanais. Atualmente, o programa oferece ênfases em seis áreas diferentes: Automação Industrial, Eletrônica, Programação de Jogos Digitais, Informática para Internet e Redes de Computadores e Internet das Coisas, novidade deste ano.

Segundo o coordenador dos Cursos Técnicos do IMD, Marcel Oliveira, a oferta das novas turmas representa o retorno de uma das principais ações de ensino do Instituto. “Após quatro anos, o IMD volta a ofertar mais de mil vagas para a formação técnica e com abrangência em todos os polos de ensino”, comemora o coordenador. Os cursos são financiados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) do Ministério da Educação (MEC).

Vagas

De acordo com o Edital nº 001/2021, o processo seletivo é destinado a pessoas matriculadas ou que tenham concluído o ensino médio. Das vagas oferecidas, 70% é reservada a candidatos que tenham cursado o ensino fundamental em escolas públicas. Do total, 1.100 são para Natal e 120 para cada um dos outros municípios. A seleção – cujas provas ocorrerão no dia 6 de fevereiro – é destinada a toda a comunidade, não sendo necessário ao candidato estar matriculado em algum programa de ensino da UFRN.

O processo de inscrição terá uma taxa de R$ 30, que deverá ser paga até o dia 24 de janeiro, sendo possível a isenção, conforme os requisitos previstos no edital.

Provas

Compostas por 40 questões de múltipla escolha, as provas para ingresso no programa avaliarão conhecimentos em Cidadania Digital e Colaboração Global, Pesquisa, Gerenciamento de Informações e Comunicação, Pensamento Crítico, Flexível e Inovador e Resolução de Problemas e Pensamento Computacional.

O exame terá duração máxima de três horas e meia e será aplicado em cada município onde serão abertas as novas turmas, além de Santa Cruz (RN). Os candidatos receberão o endereço de aplicação das provas no dia 2 de fevereiro. O resultado final da prova, por sua vez, será divulgado no dia 21 de fevereiro, no site da Comperve. As aulas têm previsão de começar em 28 de março.

Repetindo 2021, a AMSO devera divulga nota conjunta e anuncia cancelamento do Carnaval 2022 em dezesseis municípios.

Informações chegada ao blog, diz que, na região do Seridó, a Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental-AMSO devera divulga nota, nesses próximos dias informando que os municípios não organizarão ou farão qualquer investimento para a realização do Carnaval em 2022.

A prefeitura municipal de Caicó emitiu uma nota, através da gestão Dr. Tadeu e em reunião com o Comitê Científico de Enfrentamento ao Covid-19 destacou que é PRUDENTE O CANCELAMENTO DO CARNAVAL PÚBLICO E PRIVADO DE CAICÓ.

Confira a nota na íntegra: