Assegurar recursos necessários para reestruturar o atendimento às urgências disponibilizado à população, evitando a transferência de pacientes para outros municípios, de modo a ofertar completa assistência de baixa complexidade. Esses foram alguns dos compromissos assumidos pelo Executivo de Santana do Matos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado quarta-feira (10) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da promotoria de Justiça local.
O objetivo do acordo foi corrigir irregularidades estruturais e humanas identificadas constatadas em inspeção realizada no Hospital Dr Clóvis Avelino, em Santana do Matos, observando o fato do município ter assumido responsabilidades junto à população e ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebendo recursos através do Fundo Municipal de Saúde para ofertar atendimento às urgências de baixa complexidade.
Pelo TAC, o município se compromete também a sanar, dentro do prazo de 60 dias, as irregularidades na central de material esterilizado, além da contratação de equipe de assistentes sociais para o funcionamento ininterrupto da unidade hospitalar, considerando que trata-se de um serviço que compreende demandas de urgência e emergência.
O poder público municipal em Santana do Matos também acordou pelo ajustamento de conduta a manter em funcionamento 24 horas do serviço de radiologia e realizar a regularização de demais pendências apontadas em relatório pela Vigilância Sanitária.
O TAC prevê o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo município, salvo justificativa fundamentada.
