O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Acari, encaminhou recomendação aos promotores de festas realizadas na cidade e ao prefeito com o objetivo de assegurar aos estudantes do município, tanto da rede pública quanto particular de ensino, o pagamento da meia-entrada, direito garantido por Lei Federal.
O documento foi encaminhado aos promotores de festas realizadas no Espaço Vila e no Municipal Clube de Acari para que assegurem a todos os estudantes regularmente matriculados, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para entrada, seja em pista ou camarote, área VIP ou qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 50% dos ingressos em cada área.
A recomendação também foi encaminhada ao prefeito municipal para que fiscalize o cumprimento da Lei, realizando a inspeção nos eventos, atestando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada e realizando as punições administrativas cabíveis contra aqueles que eventualmente estejam descumprindo a legislação, recorrendo às autoridades policiais, ministeriais e judiciais, caso necessário.
A recomendação foi expedida porque chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça local que eventos da Festa da Padroeira da cidade (dias 5, 12 e 14/8) realizadas no Municipal Clube e no Espaço Vila estão desrespeitando o direito assegurado em legislação vigente, pois não estariam oferecendo meia-entrada para determinadas áreas.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
