Edson Dantas

Foto: DENNER OVIDIO/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Com o prazo terminando em dia 31 de maio, os contribuintes do Imposto de Renda contam com apenas 11 dias para entregar a declaração de 2023. A expectativa da Receita Federal é de que até 39,5 milhões de brasileiros preencham o formulário para informar ao Fisco os rendimentos do último ano.

Até esta sexta-feira, 19, segundo a Receita, 26.303.204 de brasileiros haviam enviado a declaração do IR — sendo 68,2% a serem restituídos, 17,05% com imposto pagar e 14,75% sem tributo. Ainda faltam aproximadamente 13,19 milhões (ou 33,4%).

Estão obrigadas a declarar as pessoas que vivem no Brasil e receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022, em média R$ 2.380 por mês. Os rendimentos tributáveis incluem salários, aposentadoria, pensões e aluguéis.

Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, também deve prestar contas. O Leão vai morder quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.

O IR ainda se aplica a pessoas que tinham, até 31 de dezembro de 2022, posse ou propriedade de bens ou direito, inclusive terra nua, de valor total ou superior a R$ 300 mil. Trabalhadores rurais que obtiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50 não estão isentos. Quem deixou para a última hora fica mais sujeito a erros.

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Pessoas diagnosticadas com doenças graves, como câncer, AIDS, Parkinson, entre outras, podem ser elegíveis para a isenção de Imposto de Renda. Essa medida proporciona um alívio financeiro significativo durante o tratamento. A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, respalda esse direito aos pacientes.

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O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que fará mudanças no desenho da carteira nacional de identidade, o RG (Registro Geral). No novo modelo do documento não haverá informação sobre sexo, nem distinção entre nome social e nome de registro civil.

A carteira informará o nome (aquele que a pessoa declarar no ato da emissão), data e local de nascimento, nacionalidade, data de emissão e de validade, número do registro e do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e estado em que o documento foi emitido.

Na parte de trás, o RG terá os nomes dos pais do portador, órgão emissor e local onde o documento foi feito. Haverá também um QRCode. O documento deve ser emitido por órgãos estaduais.
As mudanças no RG atendem a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo o governo federal, a retirada da informação sobre sexo e o uso do nome social tornam o documento mais inclusivo e representativo.

“As mudanças na carteira de identidade nacional foram solicitadas pelo MDH com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas voltadas a esse público”, diz o anúncio do governo.

O decreto que vai regulamentar a nova carteira de identidade ainda não foi publicado no Diário Oficial. A previsão é que isso ocorra no fim de junho.

Agora RN

Contrário à mudança da política de preços da Petrobras, o senador criticou a medida e a classificando como “ininteligível”, afirmando que espera um maior detalhamento da proposta pela companhia, como também a identificação dos parâmetros que estão sendo adotados, em substituição aos adotados anteriormente.

Rogério disse ver a população brasileira comemorando a medida do governo federal, mas que o estabelecimento da paridade com o mercado internacional – ocorrida em 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB) – “se deu pela catástrofe econômica que o Brasil foi submetido, na tentativa de se subsidiar o preço do combustível e que transformou a Petrobras, na época, na petroleira mais endividada do planeta. Mais de R$ 150 bilhões de dólares em dívidas, fruto da má gestão”.

Para o líder da oposição no Senado, a gestão federal está reeditando equívocos cometidos no passado. “Para preservar um projeto de poder e de perpetuação de um partido e uma ideologia no comando do país. Como se os brasileiros não tivessem a condição, nem a oportunidade de opinar sobre qual é a melhor escolha a ser feita”, afirmou. Rogério disse ainda que a gestão federal tem sido “pródiga e rápida nessa tentativa de reconstruir o Brasil e voltar à realidade de 2003, ou seja, o governo tenta voltar ao passado, que não é glamoroso e não deixou saudades.

A vontade de fazer uma agenda ideológica, dissociada da realidade, não está levando em consideração esse verdadeiro estelionato que está sendo cometido contra aqueles que acreditaram na política do Estado Brasileiro”.

Fonte: Diário do RN.

O prefeito da cidade de Lagoa Nova e presidente da Federação dos Municípios do do Rio Grande do Norte (Femurn) assina uma nota sobre o pagamento do piso da enfermagem, com cheiro de quem não quer pagar onde recomenda cautela aos gestores.

Conforme nota da Femurn, “o piso da enfermagem está inserido dentro das leis criadas sem a existência de provisionamento de recursos para que os encargos sejam cumpridos perante os servidores. A Lei nº 14.581/2023 destinou R$ 3,3 bilhões aos municípios, ente mais impactado pelo legislado, enquanto o impacto real é de R$ 10,5 bilhões. Ou seja, o valor destinado aos municípios cobre menos que 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios, conforme nota editada pela Confederação Nacional dos Municípios”.

“Estamos falando de um cenário tenobroso, visto que nos dias atuais, o existente já não consegue atender condignamente o cidadão brasileiro, seja no atendimento a atenção primária, cobertura vacinal, possibilidade de doenças graves, falta de médicos e medicamentos e ainda, as demandas decorrentes do Covid-19 que necessitam de mais R$ 17 bilhões de investimento”, diz ainda o texto assinado pelo presidente da entidade, Luciano Santos.

A Femurn recomenda aos gestores municipais cautela, “visto que mesmo com a decisão proferida hoje (terça-feira, 16), pelo ministro Barroso, cabendo ser referendada ou não pelo Plenário, existem graves riscos para os municípios, caso o piso seja mantido sem previsão total de recursos. Pedimos também, que os gestores municipais atuem de forma incisiva junto a seus representantes federais para discussão e aprovação em urgência da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2022, que adiciona aos municípios mais 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios”.

“Por último, queremos ressaltar a intenção de todas as administrações municipais em fazer com que os servidores públicos tenham salários cada vez melhores, ressalvando-se a capacidade dos entes em cumprir com os encargos. Somente com seriedade e compromisso acima de qualquer relação ideológica ou política, conseguiremos avançar para cumprir os objetivos da administração pública, afinal, o depositário do poder originário são os cidadãos brasileiros, moradores dos municípios”, conclui a nota.

Dantinha: Prefeito Luciano, prepare o projeto para pagar o piso da enfermagem e recomende aos gestores a encaminhar o projeto ao legislativo de suas cidades.

A cassação da candidatura (e consequentemente do mandato) do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (16) acendeu um alerta para a situação de seu colega de trabalho da Operação Lava Jato, o senador Sérgio Moro (União Brasil).

Tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) um pedido de cassação contra Moro baseado em supostas irregularidades nos gastos de campanha e a prática de caixa 2 nas eleições do ano passado.

O pedido de cassação contra Moro foi aberto pelo diretório paranaense do Partido Liberal, mesma sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) corre sob sigilo, mas o jornal O Estado de S. Paulo apurou que o PL aponta irregularidades no financiamento da campanha ao Senado.

No início de novembro de 2022, o TRE-PR abriu prazo para que Moro e seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, todos do União Brasil, prestassem esclarecimentos sobre os gastos de campanha considerados irregulares pelo órgão. Entre as inconsistências apontadas, estavam o descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo, o recebimento de recursos de origem não identificada, a omissão de receitas e gastos eleitorais, doações não incluídas da prestação parcial de contas e doações recebidas após as eleições.

Nesse espaço de tempo entre o pedido de esclarecimentos do TRE-PR e o posicionamento de Moro, o PL-PR protocolou a Aije. A iniciativa da sigla se deu poucos meses depois de o senador ter declarado publicamente apoio à candidatura de reeleição de Bolsonaro, inclusive acompanhado o então candidato em debates televisivos do segundo turno da eleição presidencial.

Internamente, a esperança do PL era de que a legenda conseguiria alijar o ex-juiz do Senado e ficar com a sua vaga. Moro foi eleito com 33,82% dos votos, em uma disputa apertada com o segundo colocado, o deputado federal Paulo Martins (PL), que alcançou 29,12% dos votos.

Dados do TSE indicam que Moro gastou pouco mais de R$ 5,1 milhões na campanha.

Portal 98FM

A Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR) recebeu nesta quarta-feira (17) a carta de renúncia do seu presidente, Dr. Tiago Almeida, prefeito de Parelhas. O prefeito de Cruzeta, Joaquim de Medeirinho, é o 1º vice-presidente do órgão e continua na equipe diretora. A oficialização da mudança ocorre sexta-feira (19), com posse da nova diretoria após reunião na sede da AMSO-TR.

No documento, Dr. Tiago afirmou que “não estava mais podendo dar o tempo que a AMSO-TR merece” e que “preferiu, de maneira democrática, sair do cargo”.

“Não posso e nem vou jamais prejudicar os municípios, pelos meus pensamentos ou ideias, mas continuarei defendendo os meus projetos, os meus candidatos e a minha vida pública da maneira que eu julgue correta”, afirmou.

Dr. Tiago Almeida foi eleito por consenso em dezembro de 2022 para o cargo. Ele era o vice-presidente da última chapa, que era capitaneada pelo prefeito de Acari, Fernando Bezerra.

Confira íntegra de carta de renúncia:

Caros prefeitos que compõem a Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi – AMSO-TR, Venho por meio desta solicitar minha renúncia do meu cargo de Presidente desta instituição, mantendo o município de Parelhas como filiado desta decenária entidade.

Sabemos que passaram por aqui vários Presidentes e todos honrosos, sabemos também e torcemos que passem muitos outros e, em face disto, não estando podendo dar o tempo que a AMSO-TR merece, uma vez que o meu município que é prioridade, está me consumindo demasiado e para manter um alto nível de satisfação e de trabalho ao meu povo, prefiro de maneira democrática sair.

Não posso e nem vou jamais prejudicar os municípios, pelos meus pensamentos ou ideias, mas continuarei defendendo os meus projetos, os meus candidatos e a minha vida pública da maneira que eu julgue correta. Quando candidato, não me foi dito que teria que pensar conforme todos os prefeitos. Meu pensamento na presidência, era usar a AMSO-TR para fortalecer os municípios e não para a individualidade. E, até hoje, usei a instituição para todos, sem nunca tentar ferir ninguém.

Desde já agradeço o apoio que tive até agora dos pares e continuo à disposição para o que julgarem necessário.

Um abraço do prefeito Dr. Tiago Almeida

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Serra de Santana (Conisa) recebeu na tarde desta terça-feira (16), em sua sede, localizada em Lagoa Nova, a equipe de Gerência de Perdas e Automação (GPA) da Caern para um treinamento sobre combate às perdas no serviço de bombeamento de água.

O treinamento foi ministrado por servidores da estatal e visa capacitar funcionários do Conisa para que atuem de forma mais efetiva e contundente no combate às perdas de água durante o bombeamento feito em toda Serra de Santana. Combater as perdas de água é uma obrigação das estatais e empresas que atuam com o serviço, de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento e é uma das metas estabelecidas pelas agências reguladoras.

“É importante receber esse tipo de capacitação. O Conisa está de acordo com a relevância de um momento como esse, capacitando nossa equipe para trabalharmos de forma sustentável e responsável para evitar as perdas de água em nosso serviço”, afirma Simone Guimarães, superintendente do Conisa.

Também estiveram presentes Sinval Salomão, assessor jurídico, e Manoel Frade, responsável pela manutenção. A agenda faz parte de uma série de compromissos conjuntos entre Caern e Conisa para otimizar o serviço desempenhado, alcançando resultados ainda mais expressivos na entrega de água à população da Serra de Santana.

Foi durante a visita de mais uma obra da gestão Inacio Macedo, que o vereador Tomaizinho disse “Com nosso prefeito unidos por uma Tenente melhor”, atualmente a gestão Inacio e Rafael estão transformando a vila em uma cidade com infraestrutura dando qualidade de vida digna aos moradores, uma cidade organizada para receber visitantes, empreendedores investirem no turismo serrano.

Para bom entendedor meia palavra basta, as palavras do vereador Tomaizinho, ao lado dos vereadores João do Sindicato e Bico de ouro, diz tudo sobre as eleições de 2024 na cidade mais alta do Rio Grande do Norte.

Confira o vídeo:

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizaram uma ação integrada em municípios do Rio Grande do Norte. A operação Migratorius aconteceu na semana passada, entre os dias 10 e 12 de maio.

O objetivo da operação foi coibir a caça ilegal e predatória da arribaçã. As ações foram realizadas nos municípios de Riachuelo, João Câmara, Caiçara do Norte e Jandaíra.

De acordo com a PRF, durante a operação, 1.336 aves abatidas e duas vivas foram localizadas. As equipes ainda prenderam nove pessoas e apreenderam sete veículos por crimes contra a fauna. Além disso, dois veículos com registro de roubo/furto foram recuperados.

Portal da Tropical

O crescimento do grupo de oposição da cidade de Florânia entrou em um ritmo muito apressado nesse penúltimo ano das eleições municipais, mas, o crescimento é pra baixo como rabo de cavalo.

No início da gestão Galo e Loba, a oposição tinha três vereadores que passaram a dialogar com a gestão e atualmente estão ao lado do Galo, 11 lideranças comunitárias agora estão com Galo e 3 animadores de mesas também se passaram para o grupo liderado por Galo.

Cereja do bolo?

Na verdade, podemos chamar de “espanta votos”, todos citados acima foram saindo do grupo de oposição e um dos principais motivos foi o “não, não… e não” dito pela cereja do bolo.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, anunciou nesta terça-feira (16) a redução nos preços da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha (GLP). Os novos preços valem a partir desta quarta (17).

A afirmação foi feita ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após reunião entre os dois em Brasília.

Segundo Jean Paul Prates, as reduções nas refinarias serão as seguintes:

• gasolina A: redução de R$ 0,40 por litro (-12,6%);
• diesel A: redução de R$ 0,44 por litro (-12,8%);
• gás de cozinha (GLP): redução de R$ 8,97 por botijão de 13 kgs (-21,3%).

Com essa redução, segundo a Petrobras, o preço do botijão de gás para o consumidor final pode cair abaixo dos R$ 100. O valor praticado na revenda, no entanto, não é controlado diretamente pelo governo.

As denominações “gasolina A” e “diesel A” se referem ao combustível puro – antes da mistura com álcool e biodiesel, respectivamente.

No início da manhã, a estatal anunciou uma nova política de preços para os combustíveis no mercado interno.

Com isso, fica revogada a fórmula da Paridade de Preço de Importação (PPI), baseada nas oscilações do dólar e do mercado internacional de óleo, e que contabilizava também os custos logísticos com transporte e taxas portuárias, por exemplo.

Preços seguirão ‘referência’ internacional, diz Prates

Em seguida, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a nova política de preços da estatal não se afastará da “referência internacional dos preços”.

Segundo ele, o preço global do petróleo será considerado, mas em outro modelo. A fórmula anterior, diz Prates, era uma “abstração”.

“Estamos comunicando ao mercado um ajuste na estratégia comercial de composição de preço e nas condições de venda. Esse modelo maximiza a incorporação de vantagens competitivas, sem se afastar absolutamente da referência internacional dos preços”, disse.

“Quando digo referência, não é paridade de importação. Portanto, quando o mercado lá fora estiver aquecido, com preços fora do comum e mais altos, isso será refletido no Brasil. Porque abrasileirar o preço significa levar vantagens em conta, sem tirar nossas vantagens nacionais”, disse.

“Paridade de importação era uma abstração. Pegar preço lá fora, colocar aqui dentro como se tivesse produzido lá fora, só que na porta da refinaria daqui”, continuou.

Por G1.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta segunda-feira (15) a suspensão do piso salarial da enfermagem – aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado. Com isso, fica liberado o pagamento do valor.

Em setembro do ano passado, Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) e suspendeu a lei que determinava o piso salarial nacional da enfermagem. Barroso entendeu que deveria estar claro de onde sairia o dinheiro.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que liberou R$ 7,3 bilhões a serem enviados para estados e municípios e permitir o pagamento do piso.

Diante da sanção da lei, o ministro considerou haver valores mínimos a permitir o pagamento e suspendeu sua decisão de setembro, restabelecendo a validade da lei que criou o piso.

A decisão de Barroso será analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em sessão que começa no dia 19 de maio.

No caso de estados e municípios, a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento.

Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.

“A situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

O ministro ponderou, contudo, que o montante reservado para a medida não parece ser suficiente para o custeio do piso. Informações apresentadas no processo por instituições do setor estimam impacto financeiro, no primeiro ano, de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.

Barroso ressaltou que uma lei federal não pode impor a gestões locais o piso sem prever, de forma integral, a verba para cobrir os novos custos. Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição.

O ministro também pontuou que, para o setor privado, “subsistem os riscos dos efeitos nocivos mencionados na medida cautelar; quais sejam, a probabilidade de demissões em massa de profissionais da enfermagem, notadamente no setor privado e o prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares”.

Mas concluiu que não contemplar os profissionais dessa área poderia gerar questionamentos com base no princípio da igualdade. Por isso, para este setor permitiu as negociações coletivas e deu prazo para a implementação da decisão, com efeitos a partir de 1o de julho deste ano.

g1