Edson Dantas

O prefeito da cidade de Florânia, popularmente chamado de Galo determinou por lei, a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, mostrando transparência nas licitações da prefeitura da cidade de Florânia/RN.

Confira a lei, em matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2021. Edição 2481.

LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o acesso via internet das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

§ 1º Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.

§ 2ºOs registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;

Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:

I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e

III– julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.

Art. 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.

Art. 4º Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da Iicitação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 11 de março de 2021.

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora Geral do Município

Os governadores do Nordeste receberam a informação de que um lote de 10 milhões de vacinas de Oxford/AstraZeneca está estocado nos EUA, ainda sem data para ser aplicado. Eles tentam confirmar a notícia. Caso ela se confirme, pretendem pedir, em carta enviada ao governo Joe Biden, a liberação para o Brasil.

As doses não estariam sendo ainda aplicadas porque os EUA ainda não teriam treinado profissionais para aplicar especificamente a vacina de Oxford —neste momento, a maior parte da população norte-americana está recebendo os imunizantes da Pfizer/BioNTech e da Moderna.

Em outra frente, eles pretendem convencer a OMS (Organização Mundial da Saúde) a antecipar o envio de doses já previstas para o Brasil de vacinas do consórcio Covaxin. “O mundo está dizendo que o Brasil é um risco, por estar com a epidemia descontrolada, com recordes de contaminações e mortes e que pode ser um celeiro de novas variantes do coronavírus. É preciso nos ajudar a solucionar o problema. E a solução são mais vacinas”, diz o governador do Piauí, Wellington Dias (PI-SP), que preside o Consórcio de Governadores do Nordeste.

O Ministério da Saúde divulgou os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta quarta-feira (10):

– O país registrou 2.286 óbitos nas últimas 24h, recorde desde o início da pandemia, totalizando 270.656 mortes.

O recorde era desta terça-feira (9), quando 1.972 óbitos entraram na contagem.

– Foram 79.876 novos casos de coronavírus registrados, no total 11.202.305 pessoas já foram infectadas.

– O número total de recuperados do coronavírus é 9.913.739, com o registro de mais 70.521 pacientes curados. Outros 1.017.910 pacientes estão em acompanhamento

Desde o último fim de semana o número de pessoas com menos de 60 anos internadas com Covid-19 superou o de idosos em leitos de UTI com a doença.

Nesta terça-feira (9), o Rio Grande do Norte ultrapassou os 175 mil casos de Covid-19 desde o início da pandemia – são 175.703, de acordo comNesta terça-feira (9), o Rio Grande do Norte ultrapassou os 175 mil casos de Covid-19 desde o início da pandemia – são 175.703, de acordo com o boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A doença vitimou 3.777 pessoas no estado. Outros 799 óbitos estão sob investigação.

A governadora Fátima Bezerra concedeu entrevista ao Jornal da Tropical desta quarta-feira (10). A pandemia da covid-19 e as ações de contenção foram os principais temas da conversa com a gestora estadual.

Ela reforçou a necessidade das medidas de isolamento social como principal fator para diminuir a transmissilibade da doença e ainda falou sobre o apoio ao setor de entretenimento do estado.

A Secretaria Municipal de Saúde de Florânia (RN) iniciou nesta segunda-feira (08) a aplicação da segunda dose de Coronavac, para idosos de 80 anos e mais, que se vacinaram a partir do dia 09 de fevereiro no município, por meio de Drive-Thru.

O ex-vereador Tomaz Dantas cheio de esperança foi um dos primeiros a participar do Drive-Thru organizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Florânia, tomou a 2º dose da Coronavac do Butantan.

Tomaz Dantas, já foi vereador, candidato ao cargo de prefeito e um dos maiores sindicalista rural na cidade de Florânia.

Lembrete: A Prefeitura da cidade de Florânia vai iniciar a vacinação nesta quarta-feira (10) da primeira dose para pessoas com 78 anos, no mesmo sistema de Drive-Thru, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na feira coberta.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi ao Twitter questionar se a decisão do ministro do STF Edson Fachin, que anulou todos os atos processuais envolvendo Lula na Lava Jato de Curitiba, beneficiaria o petista ou o ex-juiz Sergio Moro.

“Minha maior dúvida é se a decisão monocrática foi para absolver Lula ou Moro. Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, disse Lira.

De acordo com a decisão de Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva.

O Antagonista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu recorrer da anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em processos da Operação Lava Jato.

A informação é dos colunistas da CNN Leandro Resende e Igor Gadelha.

Na prática, a decisão da PGR pode levar para a Segunda Turma ou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas na Justiça Federal do Paraná dos processos envolvendo o ex-presidente.

O recurso deve ser apresentado nos próximos dias pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que integra a equipe do PGR Augusto Aras.

Decisão de Fachin

O ministro Edson Fachin anulou em decisão monocrática, as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definidas pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato, e determinou a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Para Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar os processos. A Justiça Federal do Distrito Federal analisará, agora, os processos.

As decisões são referentes aos casos julgados pela Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

Com a decisão de Fachin, o ex-presidente recupera os direitos políticos e volta a se tornar elegível.

Cabe agora à Justiça Federal do Distrito Federal decidir se os atos realizados nos processos envolvendo Lula podem ser validados ou reaproveitados.

Pedido feito em 2020

De acordo com Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, Fachin atendeu a um pedido feito em novembro de 2020 pela defesa de Lula.

Em nota, o gabinete do ministro informou que, embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Fachin, as ações envolvendo o ex-presidente não poderiam ser julgadas pela Justiça Federal do Paraná, porque os fatos apresentados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. Ainda segundo o ministro, desde o início da Operação Lava Jato, vários processos deixaram a Vara do Paraná pelo mesmo motivo.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a nota enviada pelo gabinete do ministro.

Por conta da decisão, Fachin notificou a perda do objeto de 10 habeas corpus e quatro reclamações protocoladas pela defesa de Lula. Entre as ações, se destaca a que questiona a suspeição do ex-juiz títular da 13ª Vara de Curitiba, Sergio Moro.

CNN Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no âmbito da Operação Lava Jato, nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas. O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O ministro lembrou que diversos processos deixaram a Vara do Paraná ou mesmo seu gabinete pelo mesmo motivo, desde o início da Operação Lava Jato. “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, afirmou.

Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios.”

Com isso, ficam anuladas as decisões de quatro processos: Triplex do Guarujá (5046512-94.2016.4.04.7000/PR); Sítio de Atibaia (5021365- 32.2017.4.04.7000/PR); sede do Instituto Lula (5063130-17.2018.4.04.7000/PR); e doações ao Instituto Lula (5044305-83.2020.4.04.7000/PR).

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná. A defesa entrou com o habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do primeiro caso em que Lula foi condenado, o do triplex. “Aplico aqui o entendimento majoritário que veio se formando e agora já se consolidou no colegiado. E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, diz o ministro.

Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a perda do objeto de 10 habeas corpus e de quatro reclamações apresentadas pela defesa do ex-presidente, entre eles a ação em que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que era titular da 13ª Vara de Curitiba.

O Rio Grande do Norte registrou, nesse domingo (7), o maior índice de isolamento social do Brasil. Esse foi o primeiro dia do toque de recolher integral determinado no mais recente decreto do Governo do Estado.

A análise foi mostrada pelo Mapa brasileiro da COVID-19, desenvolvido pela empresa Inloco, que analisa o percentual da população que está respeitando a recomendação de isolamento. 

Com índice de isolamento de 55,40%, o estado potiguar ocupou o topo da lista de estados brasileiros. Em seguida veio o Ceará, com 54,75% e Roraima, com 53,73%. Nos últimos lugares do ranking ficaram Mato Grosso do Sul (42,63%), Paraíba (45,09%) e Maranhão (45,22%).

O decreto estadual com medidas mais restritivas foi publicado na noite de sexta-feira (5). De acordo com o documento, ficou determinado o toque de recolher das 20h às 6h de segunda-feira e sábado, e o dia inteiro aos domingos. Apesar do decreto da Prefeitura de Natal descartar essa medida, a capital potiguar e a maioria dos estados potiguares registraram ruas vazias ao longo do fim de semana. 

Especialmente no domingo, as orlas das praias e os shoppings foram fechados e só funcionaram os estabelecimentos que prestam serviços essenciais, como farmácias e supermercados. A circulação de pessoas nas ruas ficou limitada exclusivamente para aqueles que prestam serviços essenciais ou precisaram se deslocar em caso de emergência. 

As forças de segurança do RN atuaram em todo o estado fiscalizando o cumprimento do decreto. Pelas câmeras do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) foi possível realizar um monitoramento em tempo real das ruas, de modo que pontos de aglomerações não foram identificados. 

O endurecimento das medidas de combate à covid-19 e o consequente aumento do índice de isolamento social ocorre no momento em que o RN apresenta uma pressão de casos da doença e uma alta na ocupação dos hospitais. Segundo a última atualização da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), o estado potiguar contabiliza um acumulado de 172.283 pessoas infectadas pela covid-19, enquanto que 3.734 potiguares já perderam a vida por causa da doença. 

A situação nos hospitais segue crítica. O Regula RN, sistema que monitora a ocupação das unidades, mostrou que, nesta segunda-feira (8), a taxa de ocupação geral de leitos críticos está em 94,6%. A região Oeste enfrenta a situação mais grave, já que chegou a 100% de leitos ocupados. A Metropolitana tem 94,7% de ocupação e o Seridó está em 80,6%. 

Há 548 pacientes internados nos hospitais e outros 110 na fila de espera por uma vaga, dos quais 86 necessitam de um leito de UTI ou semi-intensivo. Dos 22 hospitais que atendem pacientes para tratamento da covid-19, 18 estão com todos os leitos ocupados.